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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Sugestão (14)
Banco
expandEMEN (94)
SGCO (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (9)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
MT (108)
Nome
ANTERO DE BARROS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (86)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00391 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no artigo 92, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - Não será permitida a mineração em área situada a menos de 100 km do Pantanal. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir, após o Artigo 43, renumerando os demais Artigos: Art. 44 - A concessão do direito de utilização de frequência de rádio e televisão, depende das seguintes condições: I - Parecer Técnico do Ministério das Comunicações; II - Parecer dos Sindicatos locais e regionais dos Jornalistas e Radialistas; III - Aprovação do Congresso Nacional. § 1o. - O Poder Público reservará, canais e frequências prioritariamente a entidades educacionais, culturais e organizações político partidárias. 
 Parecer:  Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16870 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo 3o. do Art. 303. 
 Parecer:  A supressão do parágrafo 3o. cria privilégios a segmentos produtivos, não cabíveis em um Estado que se propõe democrá- tico. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16871 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda Art. 81 passa ter a seguinte redação: Art. 81- Os atos de corrupção administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na inabilitação para função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente. 
 Parecer:  foi considerada prejudicada uma vez que o dispositivo foi su- primido do substitutivo. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16872 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Art. 381 passa ter a seguinte redação: Art. 381- As verbas pública serão destinadas exclusivamente às escolas públicas. 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, fi- lantrópicas ou comunitárias. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16873 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda, o Art. 199 passa ter a seguinte redação: Art. - Os serviços notariais e registrais são exercidos pelo Poder Público, de forma intransferível. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16874 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Art. 97 passa ter a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezesseis anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, na forma em que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16875 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda, o Inciso IV do Art. 139 passa ter a seguinte redação: Art. 139 - IV - Aplicar aos responsáveis as sanções previstas no Art. 81. 
 Parecer:  Segundo se nos afigura, o conteúdo da emenda versa so- bre matéria que, segundo a praxe do direito brasileiro, me- lhor se coaduna com a legislação ordinária pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16876 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  O Inciso IX, do Art. 86 passa ter a seguinte redação: Art. - 86 IX - O Servidor Público não poderá receber a qualquer Título, remuneração superior à um salário mínimo por dia. 
 Parecer:  Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen- te, deve ser suprimido. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16877 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Inciso I do Art. 27, passa ter a seguinte redação: Art. 27 - I - b) São obrigatórios os alistamentos e voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos; d) Os militares são alistáveis; 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17026 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda os incisos I e II do artigo 461 passam a ter a seguinte redação: Art. 461. O Sistema Tributário de que trata § 1o. - O dispoto neste artigo não se aplica: I - aos arts. 262 e 263 e aos itens I, II, IV e V, do art. 264 e ao 265, que entram em vigor a partir da promulgação desta Constituição; II - às normas relativas ao Fundo .......... a) a partir da promulgação desta Constituição, aplicar-se-ão, respectivamente, os percentuais de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referidos nos itens III e IV do art. 270; b) o percentual relativo .................... c) o percentual relativo .................... d) até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 260, item II, o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído conforme os atuais critérios de rateio e o Fundo de Participação dos Municípios será atribuído: 1 - quinze por cento aos municípios das Capitais dos Estados; 2 - oitenta e cinco por cento aos demais municípios do País; 3 - a parceria de que trata o item 1 será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultado do produto 1os seguintes fatores: 3.1 - fator representativo da população, conforme disposto em lei; 3.2 - fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo Estado, estabelecido por lei; 4 - a parcela de que trata o inciso II será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação; 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis- trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en- contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o § 4o. do artigo 49 passa a ter a seguinte redação: Art. 49. .................................... § 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e da aprovação da Assembléia Legislativa. Acrescentar no artigo 57: Art. 57 - Compete aos Estados: VI - Legislar sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. 
 Parecer:  É nosso parecer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforme a tradição jurídica brasileira. No entanto a proposta relativa ao artigo 57 nos pareceu opor- tuna e louvável em relação ao anto a proposta relativa ao ar- tigo 57 nos pareceu oportuna e louvável em relação ao mérito. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17028 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o artigo 301 passa a ter a seguinte redação: Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e da capital esteja, sob a titularidade de brasileiros, ou por entidades de direito público. 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção da atividade econômica constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares, impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Assim falta a redação do texto da emenda maior rigor conceitual que se obtém com a explicitação de titularidade direta e indireta e com a exigência de domicílio no País. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17029 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir no § 1o. do art. 349, a expressão "com fins lucrativos". 
 Parecer:  A sugestão é prejudicada pela supressão do art. 345, na íntegra. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda propomos as seguintes modificações no artigo 415: Art. 415 - As práticas e condutas lesivas ao meio ambiente, bem como a omissão e desidia das autoridades competentes para sua proteção, serão consideradas crimes inafiançáveis. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. - Todos os meios utilizados na depredação do meio ambiente serão, quando apreendidos, imediatamente incorporados ao patrimônio do Estado da Federação em que ocorrer 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo, quanto à redação proposta ao artigo. O dispositivo acrescentado de- verá ser objeto de lei ordinária. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21217 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Artigo 281 passa ter a seguinte redação: Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas. 
 Parecer:  A Emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21218 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o item "A" do Artigo 265 passa a ter a seguinte redação: Art. 265 .................................... a) Após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta para a mulher. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21219 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Inciso XVI do Artigo 7o. passa ter a seguinte redação: Art. 7. XVI - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a certo e vinte dias. 
 Parecer:  É importante que a Constituição garanta à gestante um tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila, parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan- to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21220 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir a expressão "Na Circunscrição do Município", do Inciso II do Artigo 41. 
 Parecer:  Pela rejeição. A inviolabilidade dos vereadores está ade- quadamente consignada no Substitutivo, de modo análogo ao em- pregado para os parlamentares federais e estaduais. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o § 2o. do Artigo 291 passa ter a seguinte redação: Art. 291 .................................... § 2o.- É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica. 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art. 291 o período final, com a alegação que o período, a persis- tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará- grafo em pauta com a seguinte redação: "§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica." Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos- ta, na forma da redação dada ao tema. 
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