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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 PREJUDICADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Dê-se ao Art. 17o do anteprojeto II-b da Subcomissão dos Estados a seguinte redação: Art. 17o - A eleição de Governador e Vice- Governador, para mandato de quatro anos, será realizada simultaneamente em todo o País a quinze de outubro do ano anterior ao da conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto e secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos os em brancos e os nulos, verificando-se a posse no dia 1o de Janeiro subsequente.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00042 PREJUDICADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Os parágrafos 1o e 3o do Artgo 24 das Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão dos Estados passam a ter a seguinte redação: " é 1o - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado que teve parte do seu território desmembrado para constituir a nova Unidade da Federação promoverá, no prazo de 180 dias, consulta plebiscitária, submetendo a decisão dessa Assembléia Nacional Constituinte à população da área atingida". " é 3o - A instalação dos novos Estados, previstas neste artigo, será regulada em Lei Complementar, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de município".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda supressiva ao é 2o, do art. 36, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se o é 2o, do art. 36, do anteprojeto".
	Parecer:	Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00201 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Do Congresso Nacional No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: Art... - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é ... - A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é ... - A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal.
	Parecer:	Prejudicada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00203 PREJUDICADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das atribuições do Poder Legislativo Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - incisos II, III, IV e V do artigo 9o== - §§ 7o e 8o do artigo 16== - é 2o do artigo 28, renumerando o é 1o para artigo== - é 2o do artigo 36== - artigo 39 e parágrafo único. &&&%300204-7 Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - parágrafo único do artigo 10== - artigo 19 e parágrafo único, - artigo 20, incisos e parágrafos== - artigo 21, e parágrafos== - artigo 22, e parágrafo único== - artigo 23== - artigo 24== - artigo 25== - artigo 26 e parágrafos== - artigo 27== - artigo 28 e parágrafos== - artigo 29 e incisos== - artigo 30, incisos e parágrafo único== - artigo 31 e parágrafo único== - artigo 32== - artigo 33, incisos e parágrafo único== - artigo 34 e incisos== - artigo 35 e parágrafos== - inciso IV do artigo 41== - incisos I e II e o é 2o do artigo 44== - parágrafo único do artigo 46==
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06459 PREJUDICADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o insico I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	O princípio está implícito em outros dispositivos. Pela prejudicialidade.