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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04218 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	TADEU FRANÇA (PMDB/PR)
	Texto:	Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agricolas sao obrigadas a recolher e contribuição do salário-educação na forma da lei. § Único - Os recursos do salário-educação destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento do ensino público oficial de 1o. grau, vedado seu emprego para qualquer outro fim.
	Parecer:	A contribuição da Emenda em tela foi acolhida em sua es- sência. Pela aprovação parcial.