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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB (2)
Uf
SP (2)
Nome
SÓLON BORGES DOS REIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06832 PREJUDICADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "s" do item XXIII, do art. 54, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "s) Normas gerais sobre produção, consumo e defesa do consumidor." 
 Parecer:  A emenda trata da defesa do consumidor, matéria que deve constar do texto constitucional na competência concorrente da União e dos Estados. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15861 PREJUDICADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais dispositivos, sempre que necessário, o seguinte Artigo, na Seção I, do Capítulo I, do Título VII. Art. ... - Nenhum tributo poderá ser instituído, atualizado, reajustado ou aumentado, a qualquer título e sob qualquer pretexto, pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, sem lei específica e previamente aprovada pelo Congresso Nacional, Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais, respectivamente. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir, no Projeto de Constituição, aí já está incluida, no art. 264, item I.