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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
AC (2)
Nome
OSMIR LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00742 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do item IV - art. 39 - titulo III - Capitulo VII, a expressão: "... exceto para promoção por merecimento". 
 Parecer:  A emenda suprime a expressão "... exceto para promoção por merecimento", que consta do inciso IV do art. 39 do Pro- jeto de Constituição. Trata-se de assegurar, com a supres- são do dispositivo, a contagem do tempo de serviço do ser- vidor público federal investido em mandato eletivo para pro- moção por merecimento. Optamos, porém, por manter a mencionada exceção, acom- panhando a matéria aprovada no 1o. turno de votação. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01793 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Art. 39, § 9o. - Projeto (B) Suprima-se o § 9o. do art. 39 do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o § 9o. do art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, entendendo que poderá dificultar o mecanismo de crédito e que as operações interestaduais não serão alcançados pelo tributo. Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica deverão ficar com a responsabilidade pelo pagamento do imposto a que alude o dispositivo. Parece-nos que carece de fundamento a proposta, razão pela qual opinamos pela sua rejeição.