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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. - A Câmara Municipal regulará a participação popular na iniciativa das leis na sua esfera, assegurado o direito de defesa de tais proposições através de um dos seus signatários.
	Parecer:	O espírito do dispositivo proposto pela presente emenda está adotado pelo substitutivo. Pelo acolhimento parcial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00257 PREJUDICADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. A política agrícola da União não poderá afetar mais de dois terços do território municipal, cabendo ao Município, na área restante, promover seu zoneamento rural. Art. Os Municípios utilizarão suas cotas de tributos partilhados, federais e estaduais, independentemente de quaisquer vinculações ou prioridades.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00258 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Na alínea "a"" do inciso XIX do art. 8o., substitua-se a palavra "Urbanístico"" por "Urbano"".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00259 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. A Câmara Municipal regulará a participação popular na iniciativa das leis na sua esfera, assegurado o direito de defesa de tais proposições através de um dos seus signatários.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00390 APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "do Tocantins"", no artigo 29 do Substitutivo.
	Parecer:	Pelo acolhimento.