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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (4)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (4)
Uf
SC (4)
Nome
LUIZ HENRIQUE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA APLICADO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PERCENTUAL DAS RESPECTIVAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A SEGURIDADE SOCIAL E A SAÚDE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA MEDICA 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, ANUALMENTE, PERCENTUAL DE SUAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO PESQUISA CIENTIFICA