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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00170 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao § 2o. do art. 21 O número de Deputados Distritais, corresponderá ao mesmo critério de cálculo estabelecido para os de Deputados Estaduais, aplicando-lhe, no que couber os parágrafos 1o. e 2o. do art. 13.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00940 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao Art. 59 Nenhum benefício de prestação continuada poderá ser inferior ao salário percebido quando em atividade.
	Parecer:	Aprovada. O art. 59 do Substitutivo atende o proposto pelo autor da e- menda.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00943 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao inciso III do art. 50 Direito de recusa ao trabalho em ambientes cujo controle de riscos haja sido negligenciado, com garantia de permanência no emprego.
	Parecer:	Aprovada.