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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::10 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
PR (5)
Nome
JACY SCANAGATTA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10109 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., no. III Dê-se, ao Art. 6o., no. III, a seguinte redação: "Art. 6 - .................................. .................................................. III - fortalecer a livre iniciativa, assegurando-lhe plenas condições de se tornar eficiente instrumento em favor de justa distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção à sociedade em geral." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10110 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. do Projeto de Constituição Acrescente-se ao Art. 2o.: "Art. 2o. .................................. .................................................. VII - a livre empresa, fundada na liberdade de mercado, vedada a intervenção do Estado em setores onde a iniciativa privada dispõe de condições plenas de atuar". 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10124 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do Art. 376. Dê-se, ao parágrafo único do Art. 376 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 376. - ................................ .................................................. § único. - A rede escolar de ensino manterá obrigatoriamente as disciplinas de moral, civismo, religião e cooperativismo, de matrícula facultativa." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10128 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 Acrescente-se, ao item II, do Art. 265 do Projeto de Constituição: "Art. 265 - ................................ .................................................. II - ........................................ .................................................. - o ato cooperativo celebrado entre a cooperativa e o associado ou entre cooperativas associadas e cujo objeto ralacione-se com as atividades do setor." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10131 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9, caput, do Projeto de Constituição. Dê-se, ao Art. 9o, caput, a seguinte redação: "Art. 9o. - As relações internacionais do Brasil serão regidas à luz dos princípios constantes das Declarações Internacionais de Direitos, de que seja signatário, com ênfase aos seguintes:". 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.