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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (200)
Banco
expandEMEN (200)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (127)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
APROVADA (22)
NÃO INFORMADO (10)
PREJUDICADA (9)
Partido
PL (192)
S/P (8)
Uf
MG[X]
Nome
ITAMAR FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (192)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00904 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 38, inciso III, as seguintes palavras: "Art. 38. .................................. III - oficiais-generais das três Forças Armadas e seus comandantes." 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese já está prevista no Incido XVI do Ar- tigo 38. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00905 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do artigo 38 a seguinte redação: Art. 38. .................................... .................................................. IX - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente. 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese colide com o Inciso XI do Artigo 5 , que trata da competência exclusiva do Congresso Nacional. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00906 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do artigo 38 nova redação: Art. 38. .................................... .................................................. XIII - celebrar tratados, convenções e quaisquer atos internacionais sempre "ad referendum" do Senado Fdederal, vedada a vigência provisória em qualquer hipótese. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é da competência exclusiva do Congresso Nacional. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00907 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVI do artigo 38 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 38. .................................... XVI - Exercer o comando supremo das Forças Armadas, prover seus postos de oficiais-generais das três Armas e nomear seus comandantes, após aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. Não é da competêcia do Senado Federal aprovar tais nomeações feitas pelo Presidente, como Comandante Supre- mo das Forças Armadas. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00908 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  O § 1o. do art. 72 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 1o. Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo: I - sete, indicados pelo Presidente da República; II - nove, indicados pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros. 
 Parecer:  A indicação pretendida pela emenda não me parece a melhor. Pe la rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00909 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se à Seção III do Capítulo III do Substitutivo a seguinte redação: Do Superior Tribunal de Justiça Art. O Superior Tribunal de Justiça é composto de quinze Ministros, nomeados, pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, pelo prazo de doze anos, dentre brasileiros natos, com idade mínima de trinta e cinco anos e máxima de sessenta anos, de notável saber jurídico e ilibada reputação, não podendo ser reconduzidos. Art. Enquanto integrarem o Tribunal, os Ministros gozarão das garantias e ficarão sujeitos às vedações da magistratura, somente perdendo o cargo por condenação definitiva por crime comum ou de responsabilidade, e terão vencimentos não inferiores aos que percebem, a qualquer título, os Ministros de Estado. Art. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: a) os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais; b) os mandatos de segurança e o "habeas-data" contra ato de próprio Tribunal ou de seu Presidente; c) os "habeas-corpus" quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na letra "a" deste artigo; d) os conflitos de jurisdição entre juízes e os Tribunais Regionais Federais; entre juízes e os Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal e dos Territórios; entre juízes federais subordinados a Tribunais diferentes; entre juízes ou tribunais de Estado diversos, inclusive os do Distrito Federal e territórios; e) as revisões criminais e as ações recisórias de seus julgados. II - julgar, em recuros ordinário: a) os "habeas corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandatos de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estados estrangeiros, ou organismo internacional, de um lado, e do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. III - Julgar em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar trato ou lei federal ou negar- lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato do Governo local, contestado em face de lei federal; e c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ou o Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  As modificações introduzidas não aperfeiçoam o Substitutivo. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00910 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se a letra "f" do inciso I do artigo 77. 
 Parecer:  A avocação não representa qualquer perigo para as partes. Pe la rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 79 a seguinte redação: Art. 79. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo quinze juizes, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta anos. 
 Parecer:  A aprovação, pelo Senado, somente é prevista para os Tribunais Superiores. Rejeitada. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00912 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 84 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 84. .................................... .................................................. § 2o. Os Ministros dos Tribunal Superior do Trabalho serão nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República dentre lista tríplice elaborada, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo órgão competente do Ministério Público da Justiça do Trabalho e pelo próprio Tribunal. § 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juizes nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Procede a justificativa da emenda. Aprovada. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00913 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescenta-se ao artigo 102 o seguinte parágrafo: Art. 102. .................................. Parágrafo - Uma vez instaurado qualquer procedimento investigatório ou inquérito, o órgão do Ministério Público obrigatoriamente o submeterá à autoridade judicial, oferecendo denúncia ou pedindo o arquivamento. 
 Parecer:  Não creio que qualquer procedimento deva ir até a autoridade judiciária. Rejeitada. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 113, a seguinte redação: Art. 113. As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído por esta Constituição, no prazo de seis meses, a partir de sua promulgação. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, por não abranger a filosofia do substitutivo, em sua totalidade. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00915 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 113 do Substitutivo o seguinte parágrafo: é. - Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados. 
 Parecer:  Aprovada. Salutar para o processo político. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00916 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Ficam suprimidos os seguintes artigos da seção III, do capítulo VI: Artigos 116, 121 é 2o, e 122. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à matéria. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00917 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 121, caput, do Substitutivo: Art. 121 São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá à questão tratamento adequado, podendo a criação de novos Tribunais ser objeto de lei quando o volume de trabalho aconselhar. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00407 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Fica, vedada, no período de 6 meses anteriores a qualquer pleito eleitoral, a veiculação de todo tipo de matéria publicitária dos Estados, da União e dos Municípios e respectivas entidades da Administração direta ou indireta. § 1o. - a proibição de que trata o caput inclui, rigorosamente, todas as informações ou mensagens ainda que de caráter meramente enunciativo, de obras, realizações, projetos, programas ou plano de Governo, realizados ou por realizar; § 2o. - Não se inclui na proibição deste artigo, as comunicações necessárias ao resguardo da saúde pública e outros interesses vitais da comunidade, vedado, em qualquer hipótese e, qualquer vinculação ao Governo ou suas entidades da administração direta ou indireta. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00830 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 1o. o inciso VIII: "Art. 1o. .................................. VIII - a garantia ao pleno emprego e remuneração digna." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 16. Art. 16. Compete ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão às prefeituras à iniciativa privada nacional, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Constitui monopólio da União todas as atividades que envolvam a pesquisa, desenvolvimento ou emprego da energia nuclear. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seção I, do Capítulo I, do Título V. Acrescente-se o seguinte artigo à Seção I do Capítulo I (Das atribuições do congresso Nacional) do Título V: Art. - A exportação e reexportação de material bélico de qualquer espécie fica sujeito à prévia autorização do Congresso Nacional. 
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