| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:29551 REJEITADA  | |||
| Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | |||
| Texto: | Suprima-se o inciso XVIII do art. 77 do Substitutivo (XVIII - decretar, por maioria absoluta dos seus membros, após sentença condenatória transitada em julgado, o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou função pública). | |||
| Parecer: | Opinamos pela manutenção do texto, tal como originalmente consignado. Pela rejeição. |
