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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (20)
Nome
DOMINGOS LEONELLI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (9)
07 (8)
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Acrescente-se ao Art. 1o. no capítulo referente a Comunicação: Parágrafo 2o. Fica proibida, sendo considerada manifestação de discriminação racial, a veiculação de informações ou imagens pelos veículos de comunicação negra ou de qualquer segmento racial ou religioso da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Acatada no mérito no § 3o. do Artigo que trata da liberdade de manifestação de arte, informação de pensamento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da Comunicação: Artigo 16: Acrescente-se o § único - A lei estabelecerá a forma pela qual o direito de resposta será exercido em relação a matéria eleitoral ou comercial. 
 Parecer:  Acatada no mérito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da Comunicação: Art. 15 - Compete ao Congresso Nacional outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único - As concessões, outorgações ou permissões serão por 10 anos e só poderão ser cassadas por sentença fundada do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Prejudicada. Pode ser matéria de lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03821 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo III das Forças Armadas Emenda Aditiva Artigo 253 § 2o. - (...), reservado o direito de integrarem Profissionalmente as Forças Armadas sem nenhuma restrição à carreira. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03818 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX da Ordem Social Capítulo I Art. 338 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da justiça social. é único: A todos é assegurado o direito do trabalho com justa remuneração; o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador e ninguém o perderá sem causa justificada. 
 Parecer:  A emenda pretende recuperar o teor de dispositivo que consta- va do anteprojeto da Comissão da Ordem Social e que foi omi- tido no primeiro anteprojeto sistematizado. Verifica-se, entretanto, que o conteúdo do dispositivo já se encontra contemplado em diversos dispositivos incorporados ao anteprojeto, ou seja: art. 14, I (direito ao trabalho e esta- bilidade) e art. 14, IV a XI (justa remuneração). De ressaltar, outrossim, que a inserção do dispositivo no contexto da Ordem Social, proposta pelo autor, não parece per tinente, tendo em vista tratar-se de matéria remanejada para o Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, de acordo com a estrutura do anteprojeto sistematizado. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03819 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Título II - dos Direitos e Liberdades Fundamentais Emenda Substitutiva Inciso IV - O Sindicato Alínea d - Nâo será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici dade sindical. A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin- dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque- cimento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca- tegoria e base territotial. Pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03820 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Título II - dos Direitos e Liberdades Fundamentais Emenda Aditiva ao artigo 14 Capítulo II - Direitos Sociais Inciso XXX: Todo trabalhador rural terá direito assegurado a propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades. é único: O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do disposto deste artigo mediante indenização por títulos da dívida agrária. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03614 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX da Ordem Social Capítulo I Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da justiça social. § único: A todos é assegurado o direito do trabalho com justa remuneração; o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador e ninguém o perderá sem causa justificada. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03615 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Emenda Substitutiva Capítulo III - Dos direitos Coletivos Inciso IV - A Sindicalização Art. 17 Alínea m - Nâo será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. 
 Parecer:  A Emenda propõe a consagração do princípio da unidade sindi- cal. Em nosso substitutivo adotamos o princípio do pluralismo, em- bora mitigado. Pela rejeição. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03616 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Título II - dos Direitos e Liberdades Fundamentais Emenda Aditiva ao Artigo 13 Capítulo II - Direitos Sociais Inciso XXXII: Todo trabalhador rural terá direito assegurado a propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades. § único: O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do disposto deste artigo mediante indenização por títulos da dívida agrária. 
 Parecer:  Não há no texto do substitutivo do relator, nem no proje- to de constituição, qualquer vedação e/ou restrição às formas de propriedade mencionados pela emenda. Ao contrário, ao assegurar o direito de propriedade de forma genérica, garante também suas formas específicas, rural ou urbana, individual, mista ou cooperativa, como pretendido pela emenda. O instituto da desapropriação, de igual forma, já está tratada conveniente e adequadamente nas disposições pertinen- te aos direitos individuais e nas relativas ao capítulo da Reforma Agrária. Pela Rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03617 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo III das Forças Armadas Emenda Aditiva Artigo 248 § 2o. - (...), reservado o direito de integrarem Profissionalmente as Forças Armadas sem nenhuma restrição à carreira. 
 Parecer:  A emenda busca reservar direito de as mulheres e os ecle- siásticos integrarem profissionalmente as Forças Armadas sem qualquer restrição a carreira. A recente criação do Corpo Au- xiliar Feminino do Exército torna inócua a emenda. Pela re- jeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23845 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art. 6o. .................................... ............................................ § 11 - (...), e o Estado promoverá o fornecimento gratuito de um exemplar da Constituição Federal à todos os eleitores brasileiros. 
 Parecer:  A emenda propõe acréscimo ao § 11 do art. 6o. determi- nando o fornecimento gratuito de um exemplar da Constituição Federal a todos os eleitores. O conteúdo dessa sugestão melhor se situa no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23846 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 5o. - O Brasil fundamentará suas relações internacionais no princípio da independência nacional, na intocabilidade dos direitos humanos, no direito à auto-determinação dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacífica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repúdio ao terrorismo e ao racismo e cooperação com todos os povos, para a emancipação e o progresso da humanidade. 
 Parecer:  A superação dos preconceitos de raça e cor são obje- tivos fundamentais do Estado, e estão também consagrados no princípio da igualdade de todos perante a lei. Serão, assim, consequentes a construção de uma grande Nação na igualdade sem distinção de sexo, e a fundamentação das relações inter- nacionais do Brasil inclusive no repúdio ao racismo. Pela re- jeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23847 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art. 6o. .................................... ............................................ § 55 - (...), e se mais, de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, somente uma terá direito a representação perante o Poder Público, conforme a lei. 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar ao § 55 do art. 6o. do substitutivo a seguinte expressão: "...e se mais de uma associação pretender re- presentar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, somente uma terá di- reito a representação perante o Poder Público, conforme a lei". Não concordamos com a proposta por ser a matéria nela versada própria de lei ordinária. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23848 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA DOS PRINCÍPIOS GERAIS, DA INTERVENÇÃO DO ESTADO, DO REGIME DE PROPRIEDADE DO SUB-SOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 228 .................................... § 4o. - Os empregados das empresas públicas e de economia mista, participarão, através de representantes eleitos por sufrágio direto e secreto, dos Conselhos de Administração e Diretorias Executivas desses estabelecimentos, proibida a reeleição por períodos subsequentes, conforme a lei. 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs- titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23849 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14 Caput. A lei estabelecerá a forma pela qual a maioria dos eleitores poderá destituir do cargo aquele que decair da confiança coletiva no exercício do mandato. 
 Parecer:  Pretende a emenda instituir o voto destituinte. Em que pesem os argumentos do autor, somos pela redação atual do art. 14, que veda a cassação de direitos políticos e disciplina sua perda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23850 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA CAPÍTULO IV DOS MUNICÍPIOS SEÇÃO ÚNICA DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Art. 46: § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23851 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título X Disposições Transitórias Suprima-se do Artigo 6o. as palavras Bahia e Santa Cruz. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23852 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título VI Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo II - Das Forças Armadas Art. 193 - O serviço militar é obrigatório independentemente de sexo, origem ou convicção religiosa, para todos os brasileiros e será prestado através de engajamento temporário para complementar os efetivos ou por treinamento de defesa civil e militar, na forma da lei. Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23853 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Substitutiva (correlatas) Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica Art. 228 § 1o. - As empresas públicas e(...) e tributárias, ressalvadas as disposições do Art. 203, parágrafo 1o. e do § 2o. do presente Artigo. § 2o. - O Estatuto da Empresa Pública, criado por lei, regulamentará as relações dessas empresas com o Estado e com a sociedade. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição.