| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05111 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo II
Artigo 54 - XXIII - a
Compete à União
Legislar sobre
a - direito civil, comercial, penal, agrário,
eleitoral, de transporte terrestre e aquaviário,
aeronáutico, espacial, urbanístico, processual e
do trabalho e normas gerais de direito financeiro,
tributário e das execuções penais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05112 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IV
Capítulo III
Artigo 57
DOS ESTADOS FEDERADOS
COMPETE AOS ESTADOS organizar e explorar,
diretamente ou mediante concessão, autorização ou
contrato, os serviços públicos de transportes
coletivos de passageiros intermunicipais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05113 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título III
Capítulo I
Artigo 54 - XIV
Compete à União
- Organizar e manter a Polícia marítima,
rodoviária, aérea e de fronteiras. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05114 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IV
Capítulo II
Artigo 54, XXIII
Compete à União
Legislar sobre:
a - Transporte de pessoas e bens que, sob
prevalência da legislação federal, Estados e
Muncípios poderão legislar supletivamente. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16795 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 493 -
Parágrafo único - A lei disporá sobre o
sistema intermodal unificado de transporte,
definindo, entre outros:
a) a hierarquia entre os vários modais -
transportes terrestre, marítimo, fluviário, aéreo
e infraestruturas portuárias, - e sua
compatibilização com a atividade econômica e
necessidade de circulação;
b) A prioridade para implantação da infra-
estrutura viária e subsistemas modais;
c) A vedação de concorrência predatória e
outras desenconomias intermodais ou de operadores
do mesmo meio e,
d) Criação do Conselho Intermodal de Vias e
Meios, que terá composição tripartite -
representantes governamentais e sindicais das
categorais econômicas e profissional, e responderá
pelo controle da execução dos programas. | | | | Parecer: | A intermodalidade abrange uma série ordenada de ativida-
des, como o controle dos acessos aos terminais, a circulação
interna dos meios de transporte, a programação e o controle
da movimentação das cargas nas operações de transferência, a
utilização de equipamentos e de mão de obra, bem como a ela-
boração da documentação necessária a comprovar e a apropriar
os serviços.
Apesar da capacidade ociosa da infra-estrutura física
de transporte do país, o desenvolvimento do seu transporte
intermodal depende da superação de problemas nos campos ins-
titucional, legal, econômico e tecnológico.
Pela rejeição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16796 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo X "Das Disposições
Transitórias" o seguinte dispositivo:
"Art. 497 - Fica convocada a Assembléia
Nacional Constituinte reunir-se no primeiro
período da 49a. Legislatura para reavaliar o texto
constitucional ora promulgado.
Parágrafo Único - A Assembléia Nacional
Constituinte será composta pelos Deputados
Federais e Senadores." | | | | Parecer: | A emenda não tem sentido. Promulgada a Constituição,
cessam as atribuições da Assembléia Nacional Constituinte,
como tal. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17398 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acresçam-se ao Título "Disposições
Transitórias" os seguintes dispositivos, onde
couberem:
Art. (...) - A fim de promover o
fortalecimento das estruturas de capital das
empresas de transportes terrestres, marítimos e
aéreos, a União converterá o valor dos créditos,
vencidos e/ou vincendos, havidos por entidades do
Setor Público, em capital social.
§ 1o. A lei disporá sobre os privilégios dos
títulos representativos da nova participação
estatal.
§ 2o. Parte dos créditos convertidos será
repassada à comunidade laboral de cada empresa,
constituindo fundo de capitalização dos
trabalhadores, intransferível a terceiros. | | | | Parecer: | A presente emenda encontra respaldo no conceito de em-
presa nacional. Os parágrafos que acompanham o artigo são
passíveis de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17399 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 314 - O Sistema Internacional de
Transportes,, por sua essencialidade para a vida
econômica e as relações sociais do País, será
gerenciado pelo Estado, que poderá inclusive,
explorá-lo no todo em parte.
§ 1o. Haverá, emc ada subsistema de vias e
meios de transporte, uma agência única, federal e
civil, que gerenciará, de modo integrado, as
atuais funçoes de planejamento, exploração,
controle e fiscalização.
§ 2o. Cada modal - transporte marítimo,
fluviário, aéreo e infra-estrutura portuária, será
operado por uma empresa comunitário-cooperativada,
sob regime econômico de propriedade social
autogerida.
§ 3o. O transporte de massa, intra-urbano ou
interurbano, será integrado, sob exploração do
Município ou dos Estados interessados, ressalvada
a criação de empresa comunitária-cooperativada. | | | | Parecer: | A intermodalidade abrange uma série ordenada de ativida-
des, como o controle dos acessos aos terminais, a circulação
interna dos meios de transporte, a programação e o controle
da movimentação das cargas nas operações de transferência, a
utilização de equipamentos e de mão de obra, bem como a ela-
boração da documentação necessária a comprovar e a apropriar
os serviços.
Apesar da capacidade ociosa da infra-estrutura física
de transporte do país, o desenvolvimento do seu transporte
intermodal depende da superação de problemas nos campos ins-
titucional, legal, econômico e tecnológico.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32762 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se no § 1o. do Art. 236 as
expressões: "obrigatório para os municípios com
mais de cinquenta mil habitantes". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda propõe a extensão da obrigatoriedade dos planos ur-
banísticos para o universo completo dos municípios brasilei-
ros.
Essa extensão é desejável, porém a obrigatoriedade só poderá
abranger aqueles municípios que dispuserem das mínimas condi-
ções para sua viabilização, na forma do Substitutivo. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32763 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 194 a seguinte
redação:
As normas gerais relativas à organização,
funcionamento, disciplina, deveres, direitos e
prerrogativas da Polícia Federal e das Polícias
Civis serão reguladas através de leis
complementares distintas, de iniciativa do
Presidente da República, denominada Lei Orgânica
da Polícia Federal e Lei Orgânica da Polícia
Civil. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32764 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda
Renumere-se os itens do Art. 194 na forma
abaixo:
I) polícia federal
II) polícias civis
III) polícias militares
IV) corpos de bombeiros militares | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32765 APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se no Art. 180, o § 1o.. | | | | Parecer: | Procedente.
As razões da justificação são plausíveis e merecem aco-
lhimento.
Pode e deve ser supresso o dispositivo opugnado.
Pelo acolhimento. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32766 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso I, do Artigo 70, a seguinte
redação.
Inciso I - tratando-se de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, ficará afastado de
seu cargo, emprego ou função, exceto titular de
mandato de vereador. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que não convém criar privi-
légios. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32767 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | No Título VII - Da Ordem Econômica e
Financeira.
Modifique-se a redação do § 1o. do Art. 236,
como segue:
Art. 236 - ...
§ 1o. - A propriedade urbana cumpre sua
função social quando:
I - É submetida a uso produtivo para a
sociedade;
II - transfere para a comunidade a
valorização decorrente de esforços coletivos e
benfeitorias públicas;
III - atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade, expressa em planos
urbanísticos locais, obrigatórios e aprovados por
lei municipal.
§ 2o. - ...
§ 3o. - ... | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A função social da propriedade é estabelecida em termos de
norma geral, devendo a explicitação de condições específicas
ser feita de forma a atender as peculiaridades locais.
Com referência aos planos urbanísticos locais, sua extensão
aos pequenos municípios é desejável, porém a obrigatoriedade
só poderá abranger aqueles municípios que dispõem das mínimas
condições para sua viabilização, na forma do Substitutivo. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32768 APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 180 o Item VI. | | | | Parecer: | Procedente.
A justificação é plausível.
Merece acolhimento a supressão pleiteada.
Pela aprovação. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32769 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao Título IV, Capítulo IV - Dos Municípios.
Acrescente-se o Art. 46, renumerando-se os
demais, como segue:
Art. 46 - Lei Federal estabelecerá os
critérios para implementação de tipologias de
cidades e municípios adequados ao desenvolvimento
equilibrado das Regiões e da Rede Urbana Nacional.
Parágrafo Único - Na alocação de recursos da
União, o Governo levará em conta os graus de
adequação dos Estados e Municípios ao disposto
neste Artigo. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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