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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] HENRIQUE CÓRDOVA in nome [X] 1988::07::07 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00100 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprima-se a expressão "terras marginais" do inciso III do Artigo 20 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A expressão "terra marginais" é ambígua, não configura termo jurídico que possa ser acolhido em texto constitucio- nal. Tampouco tal formulação do conceito encontra guarida no direito brasileiro. Entendemos que a intenção de classificar os terrenos marginais aos rios entre os bens da União já está atendida na abrangência da expressão "praias fluvias". Em razão do exposto, somos pela aprovação.