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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
expandPROJ (1)
ANTE / PROJEMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:05 CAP:03 SEC:02 SSC:00 ART:176  
 Texto:  Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. Parágrafo Único - Serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Ministro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade. 
 Indexação:  REQUISITOS, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, BRASILEIRO NATO, LIMITE DE IDADE.