separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
X in EMENM [X]
JOSÉ MARIA EYMAEL in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  74 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
74[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
expandEMEN (74)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (46)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (7)
Partido
PDC (74)
Uf
SP (74)
Nome
JOSÉ MARIA EYMAEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (73)
expand1978 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17692 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item XII, letra A Adite-se a letra A do item XII do art. 12 do projeto, a seguinte expressão: "vedada a concessão de asilo para acobertar atos de terrorismo." 
 Parecer:  Acrescenta ao ítem XII do artigo 12 do Projeto de Constitui- ção dispositivo que veda a concessão de asilo para acobertar atos de terrorismo. Em nosso entender, a Constituição não de- veria ter especificações sobre os casos em que o asilo se concede ou não, mas simplesmente enunciar um princípio geral, que as leis posteriores detalhariam. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18370 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 386 Adite-se ao art. 386: "À promoção de congressos e eventos afins". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido e a matéria destinada à lei or- dinária. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18371 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 372 Adite-se mais um item no art. 372: "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido." 
 Parecer:  Sua Emenda está acolhida no Projeto. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18372 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 270 Adite-se ao art. 270 mais um parágrafo, com a seguinte redação: "O imposto que trata o item III não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões, limitada a não incidência, considerados os proventos globais por pessoa, ao valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos." 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de mo- do que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos cor- respondentes a proventos de aposentadoria e pensões até vinte salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no tex- to constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi- mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so- lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12 ítem III letras "i" e "j" Suprima-se as letras "i" e "j" do item III do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  A matéria é objeto de atenção específica em outro capí- tulo, com redação diversa. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18374 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 417 Substitua-se a redação do art. 417 pela seguinte: "Art. 417. Os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar o pais." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que a matéria de que trata não é de natureza constitucional. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18375 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 358 Suprima-se o art. 358 do Projeto. 
 Parecer:  É procedente a supressão do art. 358 do Projeto. Realmente , não é justo, por um lado, obrigar-se o segurado ao recolhi- mento da contribuição previdenciária e, por outro, negar-se- lhe o benefício correspondente. Além do mais parece-nos que a matéria deve ser disciplinada pela lei ordinária. Pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18383 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 265 item II letra "c" Suprima-se do art. 265 ítem II letra "c" do projeto, a expressão "de trabalhadores". 
 Parecer:  Os sindicatos patronais têm, como associados e contri - buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô - mica, organizadas para a obtenção de lucro. Por isso, as em - presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que os empregados. Ademais, as contribuições e anuidades pagas ' pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem ' despesas dedutíveis do lucro bruto, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se situam abaixo do limite de isen - ção, arcando efetivamente com o ônus da contribuição sindi - cal. Justifica-se, portanto, o tratamento tributário diferen- ciado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18384 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 75, item III Suprima-se o item III do art. 75. 
 Parecer:  A sistematização adotada no Substitutivo impõe a recusa da emenda. Pelo não acolhimento. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18385 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 item XV letra "u" Adite-se a letra "u" do item XV do art. 12 do projeto, após a expressão "instituições financeiras", a expressão: "ou ainda na condição de administrador de entidade pública ou privada que goze de imunidade tributária". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18386 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item IV, letra "e", número 1 Suprima-se do no. 1 da letra "e" do item IV do art. 12 do projeto: "que não terão carácter de censura". 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18387 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso I do § 10 do art. 272 Substitua-se no inciso I do § 10 do art. 272 do projeto a expressão "inclusive acréscimos financeiros", pela expressão "observadas as exclusões previstas nesta constituição". 
 Parecer:  O nobre constituinte José Maria Eymael deseja suprimir da base de cálculo do ICMS os acréscimos financeiros, substitu- indo essa evocação pela expressão "observadas as exclusões previstas nesta Constituição, no item I do § 10 do art. 272". O Projeto de Constituição suprime sabiamente todo o § 10 men- cionado, prejudicando, pois, a emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18388 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 59, § 2o. De-se ao § 2o. do art. 59 nova redação: § 2o. A remuneração, a qualquer título, dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, também a qualquer título, os Deputados Federais. 
 Parecer:  A redação do Substitutivo comtempla, de forma mais apro- priada, a questão. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18389 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 267 Adite-se ao art. 267 do projeto, as seguintes expressões: I - "e Municipais", após a palavra estaduais. II - "e Municípios" após a expressão "e pelo Distrito Federal". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18390 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Dispositivo Emedado: Preâmbulo Os representantes do povo brasileiro, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam no Preâmbulo desta Constituição, a sua determinação de construir uma sociedade livre, justa e solidária, afirmando sua crença no regime democrático representativo, no Estado de Direito e, como fonte de todo poder, o Povo. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação e sintetizar o preâm- bulo da Constituição. A sugestão não nos parece isenta de reparos. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18391 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 5o. item I Adite-se ao item I art. 5o. do projeto, após a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e solidária. 
 Parecer:  Visa acrescentar ao item I do art. 5o. do Projeto de Constituição, após a palavra sociedade os adjetivos "livre, justa e solidária". No entanto, os adjetivos mencionados já constam do texto original. Pela prejudicialidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18392 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373. O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18393 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso XV, alínea "b". Acrescente-se à alínea "b", inciso XV, do art. 12 do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 12. .................................. XV - ........................................ b) ..., ressalvada a opção por arbitragem nos termos estabelecidos em lei. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe acréscimo à alínea "b" do item XV do art. 12 do Projeto de Constituição. A proposição dispõe sobre matéria que melhor se situa no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18394 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 1o. e 2o: "§ 1o. O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 2o. O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser conside- rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18395 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no art. 371 "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complmentar. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4  Próxima