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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
SP[X]
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10224 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 246 do projeto a seguinte redação: Art. 246. Parágrafo Único. Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das forças armadas dispondo, em especial, sobre a proteção à ecologia na Região Amazônica, no pantanal matogrossense, nos mares e nos rios caudalosos, não excluidas as atribuições de outras Autoridades igualmente responsáveis. 
 Parecer:  O texto do Projeto, é mais simples e conciso, ao rezar que Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem a- dotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Consideramos fundamentais textos abrangentes e sinteti- cos. Por isso somos contrários a Emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10853 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber; no Título X, das Disposições Transitórias: Será realizado em todo território nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da promulgação da presente constituição, um plebiscito de âmbito nacional para que a população defina sobre a adoação ou não da pena de morte, nas hipóteses de reicidência de atos delituosos com requinte de pervesidades ou contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, em que o agente já tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado. Parágrafo único - "Lei complementar determinará como se fará a consulta plebiscitária". 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição.