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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (336)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (336)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (169)
PARCIALMENTE APROVADA (78)
APROVADA (38)
PREJUDICADA (34)
NÃO INFORMADO (17)
Partido
PT[X]
Uf
RS[X]
Nome
PAULO PAIM (185)
OLÍVIO DUTRA (152)
ARNALDO PRIETO (1)
TODOS
Date
expand1988 (16)
expand1987 (320)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Acrescentar após o artigo 18 do anteprojeto da Relatora, os artigos 19 e 20. Art. 19. Admitem-se tarefas menores ou subsidiadas somente às entidades sociais ou fundações sem fins lucrativos, e que tenham como princípios de funcionamento a defesa de interesses sociais e coletivos. Art. 20. As cooperativas profissionais de comunicação serão beneficiadas com incentivos e ISENÇÕES FISCAIS. 
 Parecer:  Rejeitada por ser objeto de lei ordinária. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00247 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O inciso I do artigo 15o. do Anteprojeto da Relatora passa a ter a seguinte redação: "Inciso I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurado em, no mínimo, 30 por cento, o tempo e o espaço destinado diariamente à divulgação da produção cultural regional nos meios de comunicação e na publicidade;" 
 Parecer:  Acatada em parte, sendo que a fixação de percentuais de pro- gramação deve ser objeto de lei ordinária. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00248 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Supressão do Parágrafo 4o. do artigo 17. 
 Parecer:  Rejeitada. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01179 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. A alínea "d" do parágrafo 2o., do artigo 35 passa a ter a seguinte redação: d) os classistas, eleitos pelos associados dos sindicatos de empregados e de empregadores, com sede em todo o território nacional. 
 Parecer:  rejeitada. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01180 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público A alínea "b" do parágrafo 6o. do artigo 35 passa a ter a seguinte redação: b) os classistas, eleitos pelos associados dos sindicatos de empregados e de empregadores, com sede na região ou regiões onde os Tribunais exerçam sua competência territorial. 
 Parecer:  rejeitada. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01181 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. O Artigo 36 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 36. Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e outras controvérsias oriundas das relações do trabalho, inclusive entre sindicato e empresa, com exceção das de competência da justiça agrária. 
 Parecer:  rejeitada. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Da nova redação ao inciso II do parágrafo 6o. do Art. 14 do anteprojeto da Subcomissão V - A. Inciso II - Não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, definidos em Lei Complementar, assegurados aos Estados, ao DF e aos Territórios superavitários ao comércio exterior, uma compensação, por parte da União, relativa às perdas decorrentes da não incidência. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01012 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Elimine-se o parágrafo 1o. do art. 18 e dê-se nova redação a cabeça do seu parágrafo 2o. que, renumerado, passa a parágrafo único no anteprojeto da Subcomissão V - A. Parágrafo único: As parcelas de receitas pertencentes aos municípios a que se refere o ítem III serão creditados conforme os seguintes critérios. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01013 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Da nova redação ao parágrafo 5o. do art. 14 do anteprojeto da subcomissão V - A. § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o ítem III: I - Resolução do Senado Federal, aprovada por dois terços de seu membros estabelecerá: a) a alíquota básica; b) a alíquota reduzida aplicável às operações internas com mercadorias de consumo especial, definidas, originalmente, pelos estados, e que não será inferior a metade da alíquota básica; c) a alíquota reduzida aplicável à prestação de serviços especiais definidos pelos Estados; d) a alíquota aplicável às operações realizadas com lubrificantes, combustíveis, energia elétrica e minerais; e) a alíqouta aplicável às operações de exportação; II - as alíquotas, nas operações interestaduais, serão aplicadas repartidas por metade entre os Estados de origem e de destino. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01014 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 7o. e seu parágrafo 1o., passando seu parágrafo 2o. a parágrafo único do anteprojeto da Subcomissão V - A. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01015 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Da nova redação a alínea "B" do inciso III do art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão V - A. Alínea B - Sobre patrimônio ou renda, se a lei correspondente não tiver sido publicada 90 (noventa) dias antes do início do período em que se registrem os elementos de fato, nela indicados, para a determinação e quantificação da respectiva base de cálculo. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01016 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao Inciso II, do art. 19 do anteprojeto da Subcomissão V - A. Inciso II - Ao Estado ou ao Distrito Federal, onde se situar o estabelecimento contribuinte, vinte por cento do imposto do que trata o ítem IV do art. 12. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração do percentual do IPI destinado aos Estados e DF, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto dis torceria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabele- cida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01017 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão V - A. Art. 6o. - As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais, instituídas com base nas disposições dos capítulos pertinentes, observarão as garantias estabelecidas no art. 7o., ítens I e III, letras "a" a "c", e não serão cumulativas. 
 Parecer:  O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas estabelece que as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de Categoria profissional, instituidas com base nas disposições dos Capítulos pertinentes da Constitui- ção observem princípios gerais aplicados aos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Efeitos indesejáveis eventual- mente provocados pela técnica de tributação adotada pelas re- feridas contribuições devem ser apreciados por ocasião da a- provação de lei que as instituirem. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao parágrafo 7o., do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão V - A. § 7o. - A base de cálculo do imposto de que trata o ítem III compreenderá o montante do imposto definido no ítem IV, do Art. 12, exceto quando a operação se realize entre contribuintes e configure hipótese de incidência de ambos os tributos. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01019 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Elimine-se o Inciso II do Art. 15 e seu parágrafo único, passando a constar a seguinte redação no anteprojeto da Subcomissão V - A. Art. 15 - Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade rural e territorial urbana. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Municípios, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01020 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 10, incluindo-se um parágrafo único no anteprojeto da Subcomissão V-A. Art. 10. - As isenções e os benefícios fiscais, de quaisquer espécie serão avaliados pelo Poder Legislativo durante o primeiro ano de cada legislatura, considerando-se revogada a lei se, nesse período, não forem legalmente mantidos. Parágrafo único: Lei complementar assegurará às microempresas, nela definidas, tratamento tributário diferenciado. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao parágrafo 4o. do artigo 21, do anteprojeto da Subcomissão V-A. Parágrafo 4o. - O Fundo de participação dos Estados e Distrito Federal será distribuido preponderantemente às unidades federativas cuja "renda per capita" seja inferior a nacional. 
 Parecer:  A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu- ja renda "per capita" seja inferior à nacional. Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons- trando as reais condições dos Estados, servirão para distin- guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades federadas para as quais devem ser destinados os recursos do Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais. Nesse sentido, adotou-se uma fórmula mais branda que, sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra- tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per cápita" mais baixa. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01022 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao parágrafo 5o. do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão V-A. § 5o. - As alíquotas internas e de exportação do imposto do que trata o item III deste artigo serão fixadas pelo Senado Federal, mediante proposta apresentada por órgão colegiado dos Estados, Distrito Federal e Territórios e serão uniformes em todo o território nacional. Nas operações interestaduais entre contribuintes do imposto a alíquota será aplicada por metade, cabendo ao Estado de destino a cobrança da diferença. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01023 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao Inciso III do art. 2o., eliminando-se as suas alíneas do anteprojeto da Subcomissão V-A. Inciso III - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação e administração tributária. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01024 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso III, do art. 1o., eliminando-se o seu parágrafo 4o. do anteprojeto da Subcomissão V-A. Inciso III - Contribuições de melhoria, pela valorização do imóvel decorrente de obras públicas, tendo por limite o total da despesa realizada. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
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