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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (168)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (168)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
NÃO INFORMADO (43)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB (177)
Uf
RJ[X]
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (161)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04590 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - Art. 207 TEXTO Art. 207 - .................................. XI - os Tribunais Superiores; XII - os Tribunais de Justiça. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04592 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo 309 - § 2o. - Acrescente-se, ao final do § 2o.: "..., e no § 3o. deste artigo." § 4o. - Acrescente-se, ao final do § 4o.: "..., e garantida a estabilidade do inciso X do artigo." 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04597 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar no TÍTULO V - CAPÍTULO II, SEÇÃO III, o Art. 163 inciso II TEXTO PROPOSTO "Art. 163 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: I - ........................................ II - o livre exercício do Legislativo, do Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados; 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04599 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa No parágrafo 2o. do art. 270 do Anteprojeto do Relator, onde se lê: "O disposto na alínea a do item II ...," Leia-se: "O dispoto nas alíneas a, b e c do item II ...," 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04600 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO - V CAPÍTULOS - I, II e III TEXTO CAPÍTULO I - PODER LEGISLATIVO CAPÍTULO II - PODER EXECUTIVO CAPÍTULO III - PODER JUDICIÁRIO 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04601 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 273, X. TEXTO PROPOSTO "Art. 237 - ... X - exercer outras funções que forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público. ..." 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04602 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Supressiva Artigo 67 - Parágrafo Único - Acrescente-se, após a expressão "Microrregiões": "..., dispondo sobre sua autonomia, organização e competência." Artigo 70 - Suprima-se. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04604 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 52 - Parágrafo Único - Suprima-se a expressão ... "para outros fins"... 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04606 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 46 - inciso III - Dê-se nova redação: "III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importem em alteração no patrimônio histórico e paisagístico, sem as medidas de segurança ou de preservação adequadas, e a prévia análise de custo e benefício,conforme dispuser Lei Complementar." 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04607 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 85 - incisos V, VII, VIII e IX - Suprima-se. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 44 - § 3o. - Dê-se a seguinte redação: "§ 3o. - A fusão, subdivisão ou desmembramento dos Estados, para formarem novos Estados ou se anexarem a outros, obedecerá aos requisitos previstos em Lei Complementar federal, e dependerá de consulta às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito." 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05496 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 158 § 2o. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Suprassiva Artigo 45 Parágrafo único - Suprima-se. 
 Parecer:  Visa a emenda a suprimir o parágrafo único do Art. 45. Igual objetivo é buscado na emenda no. 5002 em face de explicitação de competências constantes dos arts. 49, 51, parágrafo 2o. e 62, relativas à União, aos Estados e Municípios. Sou favorável ao acolhimento, com subemenda para suprimir-se também, o parágrafo 2o. do art. 51, passando a emenda a ter a seguinte redação: "Subemenda do Relator - Suprimam-se o parágrafo único do art. 45 e o parágrafo 2o. do art. 51". Pela aprovação em parte. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04559 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 170 § 1o. Texto Proposto "Art. 170 - ................................ § 1o. - A moção reprobatória ou a moção de censura se aprovadas implicam na exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Pela aprovação. Adota-se, no entanto, a redação proposta numa Emenda 620-8 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04564 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 49 - inciso IX - Dê-se a seguinte redação: "IX - estabelecer políticas gerais e setoriais, nos limites de sua competência, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A menção das expressões propostas é dispensável em face dos vários níveis de competência devidamente nomeados no Antepro- jeto (art. 51, parágrafo 2o., e art. 62, I). Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04567 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 157 § 3o. Texto Proposto "Art. 157 - ................................ ............................................ § 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois candidatos mais votados, sua substituição caberá ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente." 
 Parecer:  A emenda aprimora, efetivamente o enunciado do paragráfo 3o. do Art. 157, ao substituir a expressão "desistência dentre os dois canditados", por desistÊncia de um dos dois candidatos". 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04570 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo emendado: 275, II Dê-se ao item II do art. 275 do Anteprojeto a seguinte redação: "II - exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;" 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte afastar possíveis dúvidas em torno do item II do artigo 275 do Anteprojeto, o qual fala em exportação de produtos, sem esclarecer se é a feita para o Exterior, dando ensejo a incluir-se no dispositivo a exporta- ção para outros Estados, dentro do País. Diante do texto do próprio Anteprojeto (o item VI do parágra- fo 11 do artigo 277), já se chega à conclusão de que tem in- teira procedência a preocupação do Autor. Pela aprovação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04571 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 171, parágrafo único. "Art. 171 - ................................ Parágrafo único - A Câmara dos Deputados, nos cinco dias subsequentes, poderá manter a moção reprobatória ou de censura pelo voto da maioria de seus membros. ............................................ 
 Parecer:  Atendida com a redação que estamos propondo face à suges- tão constante da Emenda n. 4527-1. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04582 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. 173 - ................................ Parágrafo único - Se a moção de censura não for aprovada, será vedada, antes de seis meses, a apresentação de outra, salvo se subscrita por mais da metade dos signatários daquela." 
 Parecer:  Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04583 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo I - Seção X - Arts. 151 e 152. 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte. A nova ordenação que se pretende conferir é mais coerente e lógica; no entanto, a pretendida substituição das expressões "da Defensoria" por "dos defensores" e "Juizes" por "Minis- tros", representa inovação, com a qual não concordamos. 
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