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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (29)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (43)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 108, Inciso I, letra "J". Suprima-se a letra "J"" do inciso I do art. 108 do Projeto aprovado no 1o. Turno-Projetode Constituição (B) Art. 108 ............... I - .............. J - Suprimir 
 Parecer:  Objetiva o nobre Autor da presente emenda, com a pro- posta de supressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja excluída a competência do Supremo Tribunal Federal, nesse dispositivo prevista, para "processar e julgar, origi- nariamente...a representação do Procurador-Geral da Repúbli- ca, nos casos definidos em lei complementar, para interpre- tação de lei ou ato normativo federal". O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, fundado nas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no.957-7. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas a e b do inciso XXIX do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B), 1o. Turno, ficando o inciso com a seguinte redação: "ação com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato, nas demais lezões de direito originário das relações de trabalho para trabalhador urbano ou rural."" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o artigo 191 (seu caput e incisos I, II, III e IV) do Projeto de Constituição (B), 1o. Turno. 
 Parecer:  Superado o conceito privativista que fazis parte da Constituição de 1824 - quando "a propriedade era garantida em toda a sua plenitude" (art. 179 § 2o.) - já se avançou bastante. Hoje já não se admite que haja direito de propriedade sem função social. Por isso, somos pela manutenção do texto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se da alínea a, do inciso X, parágrafo 2o., do artigo 161, do Projeto de Constituição (B), 1o. Turno, a expressão "excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar"". 
 Parecer:  A exclusão dos produtos semi-elaborados definidos em lei complementar da imunidade do imposto sobre operações relati - vas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica - ção, relativa a operações que destinem ao exterior produ - tos industrializados, é matéria que foi objeto de acordo de lideranças realizado no primeiro turno de discussão e vo- tação. A supressão proposta, portanto, fere o referido acordo, não cabendo, assim, a sua acolhida. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 183 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Segundo o art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União todas as atividades re- lacionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como de minérios e menerais nucleares e seus derivados, conforme es- pecificado em cinco itens. Conforme o § 1o., do Art. 183, "o monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultado s decorrentes das atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce- der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor , na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural". A emenda propõe a supressão do citado § 1o., o que nos parece injustificável. Pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 182 do Projeto de Constituição "b". Suprima-se a expressão "de capital nacional", contida no § 1o. do Art. 182. 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B, "a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita- mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces- são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas". A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres- são "de capital nacional" . Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional recomendam a manutenção da expressão focalizada. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se do item III do artigo 207 do Projeto de Constituição (B) a expressão: "de primeiro e segundo grau". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Adicione-se ao inciso XVIII do artigo 5o. do Projeto de Constituição (reação para o II Turno), a seguinte expressão: "XVIII - ... observado o disposto no artigo 197 desta Constituição". 
 Parecer:  A emenda quer acrescentar ao inciso XVIII do art. 5o., relativos à Criação de Associações e Cooperativas, o seguin- te: "observado o disposto no art. 197 desta Constituição". Entendemos que o objetivo de seu ilustre Autor está mais adequadamente atendido pela Emenda no. 2T01461-9, a que demos parecer favorável. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do artigo 8o. do Projeto de Constituição (redação para o II turno). 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro- fissional ou econômica, na mesma base territorial. A permissão para a criação de mais de um Sindicato de igual categoria, na mesma base territorial, provocará, sem sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades, por- quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a riva- lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre elas, o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos in- teresses das categorias. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  No artigo 22 - Das Disposições Gerais - Suprima-se a palavra "ininterrupto"". 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, integralmente, o parágrafo único do artigo 111 do Projeto de Constituição (B) (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  Com esta emenda o ilustre autor pretende suprimir o pa- rágrafo único do artigo 11. A criação do Conselho da Justiça Federal foi assunto que mereceu cuidadosa análise e foi obje- to de aprofundados debates quando do primeiro turno. Não há como acatar a proposição. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 184, § 1o.: Suprimir no texto do parágrafo 1o. a palavra "marítimo", ficando o novo texto assim redigido: - Art. 184 - A Lei disporá sobre: I - a ordenação dos transportes aéreo, marítimo e terrestre; II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador; III - o transporte de granéis; IV - a utilização de embarcações de pesca e outras. § 1o. - A ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela União, atendido o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor da Emenda estender o princípio da reciprocidade ao transporte aéreo e terrestre. Parece-nos razoável a proposta, que acolhemos, uma vez que as três modalidades de transporte são ordenadas dentro dessa diretriz, através de acordos firmados pela União. À vista do exposto, somos pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 156., § 1. Suprimir do art. 156., § 1., a referência aos incisos IV e V do art. 159.. 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda. A exceção que o Projeto contempla se justifica pelo fato de ambos os impostos (operações financeiras e sobre produtos industrializados) terem forte conotação extrafiscal. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 161., inciso II Suprimir o inciso II do art. 161, integralmente. 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva - Projeto B 2. turno Suprima-se do art. 48 do Projeto de Constituição B - as expressões "dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros". 
 Parecer:  Assim como o nobre Autor da Emenda no. 1786-3, o ilus- tre proponente da presente Emenda propõe a eliminação da exi- gência da maioria absoluta dos membros de cada Casa e de suas Comissões, para efeito de deliberação. Somos contrário à sua aprovação pelas mesmas razões que nos levaram a propor a re- jeição daquela proposta. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00970 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Projeto B 2. turno Suprima-se o inciso V e parágrafos 1. e 2. do artigo 52. do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00336/6. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00971 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 3o. do Projeto de Constituição B, D.T 
 Parecer:  Não vemos os alegados inconvenientes, em prever o texto constitucional a própria revisão, após cinco anos a contar de sua promulgação. Não se trata, a rigor, de um "prazo", mas de uma "carência". E o dispositivo não elide a possibi- lidade de emenda a qualquer tempo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "a" e "b", bem como a palavra "demais", contida na alínea "c", do inciso XXIX, do artigo 7., do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01363 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 108, inciso I, alínea c. Acrescente-se à alínea c do inciso I do art. 108: "os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no inciso I do art. 53", que por omissão, não constou no Projeto de Constituição. Em consequência, a alínea c do inciso I do art. 108, passará a ter a seguinte redação: "c - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no inciso I do art. 53, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomáticas de caráter permanente;" 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a inserção na alínea "c", do item I, do art. 108, fundada no argumento de ocorrente omissão, a expressão: "os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no inciso I do art. 53". Tem razão o nobre Autor da Emenda. De fato o art. 53, I, prevê caber ao Senado Federal, privativamente, processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, conexos com os do Presidente da República. Não se entende que, a não ser por evidente omissão, quando seja aos Ministros de Estado imputado crime de res- ponsabilidade praticados isoladamente, não tenham, por igual, o foro privilegiado que lhes é assegurado quanto aos crimes comuns (art. 108, I, "b"), sobre os quais tem jurisdição o Supremo Tribunal Federal. Sendo evidente a omissão, somos favorável à presente emenda, que a visa suprimir, decorrendo de tanto o nosso parecer favorável à Emenda. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01364 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no Artigo 204, § 1o. do Projeto de Constituição, a expressão "único'. Em consequência, o dispositivo referido passa a ter a seguinte redação: "Art. 204 .................................. § 1o. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.' 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
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