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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (374)
Sugestão (88)
Banco
expandEMEN (374)
SGCO (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (179)
PARCIALMENTE APROVADA (74)
APROVADA (49)
PREJUDICADA (40)
NÃO INFORMADO (30)
Partido
PFL[X]
Uf
PB[X]
Nome
LUCIA BRAGA (130)
MARCONDES GADELHA (129)
EVALDO GONÇALVES (96)
EDME TAVARES (63)
JOÃO DA MATA (44)
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (354)
expand1986 (1)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04853 REJEITADA  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o § 1o., do art. 421. 
 Parecer:  O dispositivo, cuja supressão é sugerida, visa a proteger a criança brasileira contra certos abusos o que está exposta. Somos de parecer que deve ser mantida no texto constitucional a orientação para que a legislação ordinária regule a maté- ria. Isso posto, não podemos acatar a emenda. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06957 APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 265, da Seção II, Capítulo I, Título VII, a alínea "e", com a seguinte redação: ""e") - direitos do autor, nem sobre a remuneração auferida através da produção intelectual, artística e cultural." 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar uma alínea "e" ao art. 265, item II, do Projeto de Constituição, para incluir, entre as imunidades tributárias, os direitos de autor e a remuneração auferida através da produção intelectual, artística e cultu- ral. A proposta do Autor da Emenda não se coaduna com a ten- dência gradualmente acentuada no decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, no sentido de se man- ter a abrangência das imunidades tributárias nos limites das que se encontram atualmente em vigor. É de se ressaltar, por outro lado, que o Projeto de Cons- tituição consagra, no art. 264, item II, a vedação de trata- mento tributário desigual a fatos econômicos equivalentes, in clusive em razão da categoria profissional a que pertença o contribuinte ou da função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direi- tos. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06958 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar um Parágrafo ao artigo 300, Capítulo I, Título VIII, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: § 2o. - O Planejamento da atividade econômica deverá incorporar a dimensão espacial, decompondo- se em instâncias regionais compatibilizadas entre si e tendo como objetivo último o bem-estar da população. 
 Parecer:  O assunto objeto desta emenda ja e tratado com bastante propriedade no capitulo que trata das regiões-de desenvolvi mento economico, areas metropolitanas e microrregiões. Somos pela prejudicialidade da emenda. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06959 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 277, Seção VI, Capítulo I, Título VII, do Projeto de Constituição: "Artigo 277 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre produtos industrializados, cinquenta por cento, na forma seguinte: a) - vinte inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) - vinte e cinco inteiro por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. c) - dois inteiros por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de formação regional; d) - três inteiros por cento para aplicação em programas de construção de pequenos e médios açudes, de de irrigação dos mananciais existentes, mediante Plano de Aplicação apresentados pelos Estados e Municípios inseridos na Região Nordeste do Brasil. 
 Parecer:  O nobre Constituinte Evaldo Gonçalves quer aumentar de 46% para 50% a parte que a União deveria entregar aos Estados e Municípios da arrecadação do Imposto sobre Produtos Indus- trializados e do Imposto sobre Renda e Proventos. O Fundo de Participação dos Estados receberia 20% ao invés de 21,5%; o Fundo de Participação dos Municípios teria um aumentada sua participação de 22,5% para 25%; as regiões Norte e Nordeste permaneceriam com um adicional de 2%; o complemento de 3% (acrescentado pela emenda), seria destinado a programas de construção de pequenos e médios acúdes e para irrigação dos mananciais existentes, mediante aplicação pelos Estados e Mu- nicípios inseridos na Região Nordeste. A matéria é de decisão essencialmente política. A minuta de nova versão para o Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, repete os percentuais e a distribuição do tex to anterior. E segundo a orientação recebida, dever ser rejei tadas emendas divergentes com o novo texto. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06961 APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único da Seção II Capítulo II, Titulo IX do projeto da Constituinte. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06962 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescenta o item XXI ao artigo 99 do projeto de Constituição, Titulo V, Capítulo I, Seção II: O item XXI passa a ter a seguinte redação: XXI - Aprovar os nomes que deverão constituir o Conselho de Ministro. 
 Parecer:  O Conselho de Ministros é aprovado e nomeado pelo Presi- dente da República, tendo em conta a vontade das bancadas ma- joritárias na Câmara Federal. (Art. 165). Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06963 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao ítem I do art. 277, Seção VI, Capítulo I, Título VII, do Projeto da Constituição, a seguinte alínea: d) - três inteiros por cento para aplicação em programas de construção de pequenos e médios açudes, e de irrigação dos mananciais existentes, mediante Plano de Aplicação apresentado pelo Estado e Municípios inseridos na Região Nordeste do País. 
 Parecer:  A vinculação de receitas tributárias a programas especí- ficos de investimento, a nível constitucional, criaria norma excessivamente rígida para a adequação do uso dos re- cursos à dinâmica da realidade. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06964 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acresentar ao artigo 88, Seção II, Capítulo do projeto da constituição, o seguinte parágrafo: "% 3o - Não haverá qualquer diferança entre os vencimentos do serviço público da atividade e os proventos do servidor, de igual categoria, da inatividade, facultando-se a este sempre o direito de perceber o maior provento, quando houver discrepância do valor salarial, quanto ao regime de trabalho." 
 Parecer:  A idéia contida nesta emenda já se encontra perfeita- mente contemplada nos art. 86, itens V, VI e 89. Efetivamen - te, o texto do Projeto assegura aposentadoria com proventos iguais à remuneração percebida em atividade, e, acaba com os vários regimes de trabalho no âmbito do serviço público.Assim sendo, já se encontram garantidas as pretensões do ilustre proponente. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06965 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 384, Capítulo III, Título IX do Projeto de Constituição. "Artigo 384. - As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. Parágrafo Único: Excluem-se das disposições desta Constituição referentes a contribuições sociais, para todos os efeitos, as contribuições fixadas em lei para manutenção do sistema de educação para o trabalho de que trata este artigo". 
 Parecer:  A matéria é de natureza trabalhista e deve ser disciplina da a nível infraconstitucional. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06966 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 109, Seção V, Capítulo I, Título V, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 9o. - A imunidade parlamentar conferida aos membros do Congresso Nacional será estendida aos Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de sua jurisdição, desde a expedição dos respectivos diplomas até o término dos seus mandatos. 
 Parecer:  A emenda aborda tema próprio das legislações estaduais e Municipais. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06967 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 118, da Subseção I, do Capítulo I, Titulo V, os seguintes ítens: "V - de mais da metade das Associações dos Municípios brasileiros, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros;" "VI - de mais da metade das Associações de Vereadores do Brasil, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros." 
 Parecer:  As Emendas à Constituição são obra do Poder de Revisão, do Poder Constituinte derivado ou instituído. A tradição do Di- reito Constitucional brasileiro é confiar a elaboração dessas emendas ao Poder Legislativo. A tendência contemporânea em matéria de elaboração legislati- va, inclusive a experiência constitucional estrangeira, não se encontra acoimada de precipitações como as objetivadas na presente Emenda. Embora louvável a iniciativa do ilustre autor, a mesma susci- ta controvérsia, de vez que associações de Municípios e Asso- ciações de Vereadores são entidades que não se situam no cam- po do direito público, mas são criadas com fins recreativos ou de defesa de interesses dos consorciados. Assim, somos, pela rejeição da Emenda. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06968 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  O artigo 87, Seção II, Capítulo VIII, Título IV, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 87 - É vedada a acumulação de quaisquer cargos, excetos os de Magistrado com um cargo de Professor; de dois médicos, de Dentista e qualquer outro da área médica; ou de um destes com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matéria e compatibilidade de horário."" 
 Parecer:  Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi- mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes- te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a de garantir uma maior assistência ao povo. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06969 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 328, Capítulo III, Título VIII, o ítem VI, com a seguinte redação: VI - a criação do Banco Rural destinado ao amparo e desenvolvimento da agricultura e da pecuária, nas Regiões subdesenvolvidas do País. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição estabelece o princípio de que o S. F. N. será estruturado na forma da lei, de modo a promover o desenvolvimento equilibrado. Se, no momento oportuno, a sociedade decidir, através do C. N. que elaborará e votará a lei do S. F. N., sobre a criação do Banco Rural ou qualquer outra instituição, o texto Consti- tucional proposto estabelece o princípio sobre o qual a lei ordinária se fundamentará. A Emenda não contribui para o aprimoramento do Projeto, em que pese o objetivo do ilustre Constituinte. Pela rejeição. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07376 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "c", do item I, ao art. 12 Mantenha-se o texto do projeto da Comissão de Sistematização, no art. 12, substituindo-se na alínea "c", do item I a redação: ..."o orçamento da União consignará a dotação necessária e suficiente ao cumprimento do dever previsto na alínea anterior", pela seguinte redação: c) A DOTAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NA ALÍNEA ANTERIOR CONSTARÁ DDO ORÇAMENTO DA UNIÃO COMO PRIMEIRA PRIORIDADE;" 
 Parecer:  Entendeu a Comissão de Sistematização que está implíci- to e é irrefutável o dever da União de cumprir a Carta Cons- titucional, e que a Lei Orçamentária é o instrumento válido para priorizar os deveres previstos nas alíneas suprimidas. Pela rejeição. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07377 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 312 O art. 312 passará a ter três parágrafos. Art. 312 ... § 1o. ... § 2o. ... § 3o. - Nos casos de áreas urbanas ociosas, ocupadas por populações em estado de pobreza absoluta, o Estado se obrigará a promover a desapropriação por interesse social, com a regularização fundiária devida e beneficiamento de infraestrutura física, recebendo o proprietário da área indenização em títulos da dívida pública, correspondente ao valor real da propriedade, declarado em escritura pública. 
 Parecer:  O ideal normativo da emenda será alcançado através de dispo- sitivo constitucional amplo que disciplina a função social da propriedade e torna obrigatório os planos ordenadores da cidade, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07378 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 14 Inclua-se no art. 14 do Projeto de Constituição, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX, XXV e XVIII do art. 13. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07379 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA INCLUA-SE, ONDE COUBER, NO TÍTULO IV, CAPÍTULO VI: Art. A união manterá incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento das atividades produtivas das Regiões Norte e Nordeste, além do Estado do Espírito Santo e da área do Estado de Minas Gerais incluída no Polígono das Secas. Parágrafo Único - A aplicação dos recursos deverá privilegiar os Estados menos desenvolvidos, devendo guardar proporccionalidade direta com o tamanho da população e inversa com o nível da renda por habitante. 
 Parecer:  A concessão de incentivos fiscais específicos não é maté- ria constitucional. Contudo, o art. 266, item I, do Projeto de Constituição admite a sua concessão, pela União, para pro- mover o equilíbrio sócio-econômico entre as diferentes re- giões do País. Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07380 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 373, Inciso III Altera o inciso III do art. 373, do Capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças de até seis anos de idade. 
 Parecer:  O Relator reserva a prerrogativa da gratuidade ao ensino de primeiro grau, obrigatório e universal. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07381 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emdndado: Alíneas "a", "b" e "d" do art. 356 Substitua-se a redação das alíneas "a", "b" e "d" do artigo 356 pela seguinte redação: a) com trinta anos para o homem; b) com vinte e cinco anos para a mulher; d) por velhice aos sessenta anos de idade. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Alínea "d" do Inciso XV do Art. 12 Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 13 do Projeto de Constituição, o seguinte: d) não haverá prisão civil, salvo para o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  A Emenda, seguindo uma tradição constitucional, ressal va o não cumprimento da obrigação alimentar como causa da pri são civil. A matéria já foi objeto tratamento adequado pelo Subs- titutivo. Daí sugerirmos a sua aprovação parcial, após confronto com os demais que versam o mesmo tema. 
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