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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PFL (6)
PMDB (4)
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
08 (4)
07 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03134 RETIRADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 466, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do art. 466, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla ção ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03135 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União - Artigo 54, inciso XXIII, alínea "v' Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art. 54, por incompatibilidade com o Art. 409. 
 Parecer:  Note-se que os artigos 54, 57 e 65, do Projeto de Cons- tituição, são complementares quanto à competência legisla - tiva da União, Estados e Municípios. A própria ressalva contida no Art. 409 indica a necessidade de compatibiliza - ção da matéria e quanto a este aspecto é muito oportuna a proposição. Por questão de técnica legislativa, optamos por manter o art. 54, XXIII, v e suprimir o Art. 409. Assim, embora acolhendo a idéia do Autor, concluímos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03136 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 328 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais' Nova redação - Art. 328 I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  Optamos por manter no texto constitucional a redação ori unda da comissão temática que menciona apenas o Banco Central do Brasil, e não as demais instituiçôes financeiras oficiais, como instituição cujos dirigentes devam ter sua designação re gulamentada em lei. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 493 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais' para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 493 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituinte, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03138 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção VI - Da repartição das receitas tributárias Artigo 277 Incluir o termo "financeiras' na alínea "c' do inciso I. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, incluir a denominação "financeiras" às "instituições oficiais de fomento regional" da alínea "c" do item I do art. 277 do Projeto de Constituição. Contudo, atendendo ao disposto em várias Emendas, opta- mos pela substituição das "instituições oficiais" por "gover- nos dos Estados". Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03139 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 272 § 7o. Modifique-se a redação para: Art. 272 .................................... "§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá. ............................................ 
 Parecer:  Trata-se de Emenda modificativa do § 7o. do art. 272 , segundo a qual seria eliminada a exigência do cuorum quali - ficado de dois terços que o atual Projeto prevê para apro - var resolução do Senado da República estabelecendo as alíquo- tas do ICMS aplicáveis às operações alí descritas. Inobstante respeitáveis os argumentos expendidos pelo ilustre Autor, militam, porém, outros análogos e não menos ponderáveis no sentido da manutenção do referido cuorum , que também é exigido no § 8o. do mesmo artigo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07168 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 370 Inclua-se mais, no art. 370, do Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "toxicômanos e alcoólatras ou outros desvios do comportamento normal", de modo que a redação do referido artigo, passe a ser a seguinte: Art. 370 - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades sem fins lucrativos, dedicados à pesquisa ou ao ensino, habilitação, reabilitação e tratamento de pessoas portadoras de deficiência, toxicômanos, alcoólatras ou outros desvios do comportamento normal. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 363 Inclua-se no art. 363, do Projeto de Constituição, um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 363 - ........... Parágrafo único. Merecerão reconhecimento, estímulo e apoio, inclusive subvenções, do poder público ou da iniciativa privada, as instituições ou entidades particulares que, sem fins lucrativos, prestam serviços de assistência social, na recuperação de deficientes ou superdotados, toxicômanos, alcoólatras, e outros com desvio do comportamento normal. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07170 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 490 Suprima-se o art. 490, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovada nos termos da Justificação constante da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07171 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 376 Insira-se, no art. 376, do projeto de Constituição, a expressão "morais e espitiruais", de modo que a redação do citado dispositivo legal seja a seguinte: Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental, que assegurem a formação comum e o respeito aos valores morais, espirituais, culturais e artísticos, e suas especialidades regionais. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.