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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (284)
Sugestão (53)
Banco
expandEMEN (284)
SGCO (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (159)
NÃO INFORMADO (56)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB (337)
Uf
MG[X]
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (279)
expand1986 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 6o. - Parágrafo único: Suprimir o parágrafo. 
 Parecer:  APROVADA. Acolhemos a Emenda. O parágrafo único foi suprimido no Substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XXVI: Suprimir a expressão: "... não incidência da..." 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso X: Substituir a redação por: "Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez que a sua pretensão contempla plenamente o texto constante do anteprojeto. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso III: Substituir a redação por: "Salário do trabalho noturno superior ao diurno". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua preten- são, encerre o mesmo mérito contido no anteprojeto. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 7o. - Parágrafos 1o., 2o. e 3o.: Suprimir integralmente os parágrafos. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700483-4. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 1o. - Inciso II: Suprimir a expressão: "... a partir de um piso salarial profissional". 
 Parecer:  Rejeitada. A questão do piso salarial, se deve ser fixado ou não no texto constitucional, levanta uma polêmica apenas apa- rente. O piso salarial não está relacionado somente aos pro- fissionais qualificados, mas também aos trabalhadores mais desqualificados. É o caso, por exemplo, dos catadores de cana , que tendo conquistado um piso salarial por tonelada de cana cortada, correm o risco de perdê-lo em juizo sob a alegação que a constituição não prevê o piso. E isso tem acontecido a- miúde. Vê.se, portanto, que uma conquista desses trabalhado- res é perdida por falta de um dispositivo constitucional. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 9o. - Caput: Substituir a redação por: "É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores, em todos os órgãos governamentais, administrativos e judiciários, em todos os graus onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários seja objeto de discussão e deliberação". 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A Emenda foi acolhida parcialmente em seu mérito uma vez que propõe um texto pois, restrito do que aquele do Projeto. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 1o. - Inciso XII: Suprimir totalmente o inciso. 
 Parecer:  A emenda ora proposta estabelece a supressão total do inciso XII, do anteprojeto. O inciso XII foi suprimido e re- fundido no sibstitutivo que ora apresentamos que veda a dis- criminação. A nossa intenção é dar um tratamento igualitário a to- dos trabalhadores, com ressalva para os militares, face a na- tureza específica de sua organização, no caso regido por es- tatuto próprio. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso I: Substituir a redação por: "Salário mínimo justo, capaz de satisfazer as necessidades normais do trabalhador e as de sua família". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso II: Substituir a redação por: "Salário-família para seus dependentes, garantido pela Previdência Social". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda acha-se contemplada no anteprojeto. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso V: Substituir a redação por: "Integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros, segundo critérios fixados em lei e com incentivo a prática de administração participativa". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Concordamos com os objetivos da Emenda embora tenhamos optado por outra forma de redação. Na verda- de, a prática de 'administração participativa', como forma de integração está prevista, tanto para os trabalhadores, atra - vés dos 'comissões por local de trabalho', como para os ser - vidores públicos, pela representação paritária nos orgãos de- liberativos. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso VI: Suprimir todo o Inciso. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 700 706-0 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso VII: Suprimir todo o inciso. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso VIII: Suprimir: "... e semanal de 40 (quarenta)". 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01006 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso IX: Suprimir todo o inciso. 
 Parecer:  Rejeitada. A hora-extra só se justifica em casos absolutamen- te emergenciais e por motivo de força maior. Fora disso deve ser proibida . Aparentemente vantajosa para o trabalhador, pois lhe aumenta os ganhos, na verdade concorre para o seu desgaste físico e mental prematuro além de concorrer, decisi- vamente, para a discriminação da oferta de emprego. Os eleva- dos valores que a Justiça do Trabalho tem contemplado para o serviço extraordinário não visam, assim, a aumentar o salário mas a desestimular essa prática nociva à saúde do trabalha - dor. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XI: Substituir a redação por: "Férias anuais de pelo menos 30 dias". 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no.701200-1. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XII: Substituir a redação por: "Descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto sem prejuízo do emprego e dos salários". 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto, na parte relativa à Seguridade, compara a gestante com proposta de descanso remunerado, antes e depois do parto. Quanto à estabilidade, a parte relativa aos trabalhadores procura instituir o direito ao emprego e a proibição de despedida injustificada. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XVI: Substituir a redação por: "Direito de greve reconhecido, mediante dispositivos legais, observado: . A manutenção de serviços essenciais; . Definição de serviços essenciais através de lei específica; . Extensão aos empregados e/ou servidores em serviços essenciais que deixarem de recorrer ao direito de greve dos benefícios já obtidos pelas categorias análogas ou correlatas; . Responsabilização dos sindicatos e associações profissionais por todo e qualquer dano e/ou prejuízo comprovado, decorrente de suas ações ilegais; . Admissão de lockout. 
 Parecer:  REJEITADA. A Emenda não está formalmente elaborada, não se enquadrando em qualquer das hipóteses do § 4o. do artigo 5o. do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XVII: Substituir a redação por: "Saúde e Segurança no Trabalho". 
 Parecer:  REJEITADA. O termo "higiene" sugere limpeza, salubridade, ae- ração, equipamentos de proteção etc. Talvez seja uma questão de semântica. Por outro lado, "higiene" compreende a "saúde" e já é uma expressão consagrada entre nós. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01035 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 2o. - inciso XIII: Suprimir a redação. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
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