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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
Uf
ES[X]
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14558 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do art. 12, item XI, a letra "h". 
 Parecer:  A Emenda visa à supressão do artigo 12, item XI, letra "h" porque trata matéria constante de outros artigos do Pro- jeto de Constituição. Somos pela sua aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 100, inciso XVI, a seguinte alínea: A concessão para a exploração das emissoras de rádio e televisão em todo o território nacional. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14560 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 56, o seguinte item: . . . . . . . . . V - Terrenos de marinha. 
 Parecer:  Pela rejeição. Seguindo orientação dos Srs. Constituintes da Comissão competente foi outorgada a União o domínio sobre os termos da marinha. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19159 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 146, o seguinte parágrafo: § 2o. - Ao Tribunal de Contas da União é garantido acesso a todo e qualquer documento, programa de governo ou plano que implique ou venha a implicar gastos à conta do tesouro nacional, direta ou indiretamente. 
 Parecer:  A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando da elabora- ção da legislação ordinária. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 416 Inclua-se no Art. 416 o parágrafo 7o., com a seguinte redação: "§ 7o. À família estável serão assegurados direitos que não se limitam aos direitos individuais de cada um de seus membros." 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no mérito. Entendemos que a norma que trata da proteção da família, no Projeto, contemple o obje- tivo da proposição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 421 Inclua-se no Art. 421, o parágrafo 4o., com a seguinte redação: "§ 4o. Às crianças e adolescentes em situação de infração penal, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 138, o seguinte parágrafo: § O Tribunal de Contas da União é o órgão técnico auxiliar do Congresso Nacional, com sede na capital da República e jurisdição em todo o território nacional. 
 Parecer:  A redação adotada no substitutivo não elimina do Tribu- nal de Contas da União o caráter de órgão técnico. Pela apro- vação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 417 Inclua-se no art. 417, o § 3o. com a seguinte redação: "§ 3o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não podendo ser abandonados.O abandono é caracterizado como crime contra o Estado." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda no que concerne à igual- dade de direitos e qualificações dos filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, preferindo, no entanto, fazer constar do texto constitucional redação dife- rente da proposta. Quanto à sugestão relativa ao abandono, julgamo-la per- tinente à legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: artigo 12, item IV, letra d. A letra "d" do item IV do artigo 12 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. IV - ........................................ d) é assegurada a livre manifestação ideológica de pensamento de princípios éticos, de convicção religiosa, de idéias filosóficos, políticos e de ideologias. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19171 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 86, inciso II, a seguinte alínea: a) Os funcionários públicos que, na data da vigência da presente Constituição estejam no efetivo execício de suas atribuições, pelo prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, passam a integrar, efetivamente, os quadros das respectivas carreiras. 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição por considerarmos como única for ma legítima e estabilidade o ingresso no serviço público atra vés do concurso público.