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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (35)
PDS (17)
PT (15)
PDT (13)
PFL (2)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (82)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: "Art. O ensino de Cooperativismo e do Associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus." 
 Parecer:  Matéria importante mas como é tema curricular, o assunto é de competência da lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  TEXTO: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  Por se tratar de matéria curricular, a mesma deverá ser apre- sentada no momento da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes Art. 7o. Dê-se a seguinte redação: "Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais. 
 Parecer:  Entendemos que as verbas públicas devem ser garantidas, ex- clusivamente, ao ensino público, admitindo-se que o ensino público seja contemplado pelas escolas filantrópicas, sem qualquer forma de cobrança. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte Art. 16o. § 1o. Suprima-se a palavra "público" 
 Parecer:  O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em cassos especiais, para as esco las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o inciso VI do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis. 
 Parecer:  O Relator manteve, no Substitutivo, a garantia da gratuidade, sem qualquer tipo de condições, como as sugeridas pela Emen- da. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "público" no § 1o. do art. 16 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, redigindo-se assim: - 1o. - Os recursos a que se refere o"caput" deste artigo se destinam à expansão da oferta de ensino fundamental. 
 Parecer:  O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as esco- las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir a palavra "público", do art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, redigindo assim o artigo: Art. 3o. - O dever do Estado com o ensino de todos os brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigaçôes: I - ... 
 Parecer:  A preocupação em especificar dever do Estado com o ensino pú- blico, não atingindo o particular é exatamente, para que o dispositivo tenha real cumprimento, o que corresponderá a grandes avanços da educação brasileira. Não acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a expressão: "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particulares." 
 Parecer:  O texto do anteprojeto garante a exclusividade das verbas pú- blicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte Norma Constitucional: Art. - "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  Trata-se de matéria curricular de alta importância que, deve- rá ser dispositivo quando da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Texto: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  Trata-se de matéria curricular e é da competência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o art. 1o. pelo seguinte: "Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, livre à iniciativa privada, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
 Parecer:  As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas Uni- dades da Federação, respeitando-se as peculiaridades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional orientará essa descentralização. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se os incisos V e VI do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelos seguintes: Art. 2o...................................... V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. VI - Gratuidade de ensino nos demais níveis, em estabelecimentos estatais e particulares, para todos que comprovarem insuficiência de recursos. 
 Parecer:  O conteúdo do inciso V, Art. 2o. já está contemplado no Art. 3o., inciso I, sendo portanto uma redundância desnecessária. A gratuidade do ensino deve se restringir ao ensino público, pois o Anteprojeto garante a exclusividade das verbas públi- cas para o ensino público. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescente-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública. VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino." 
 Parecer:  O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as esco- las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprimir a palavra "público", redigindo assim o artigo: "Art. 3o - O dever do Estado com o ensino de todos os brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigações: I - ......................................." 
 Parecer:  A expressão "público", no inciso I, do Art. 3o. não encerra qualquer tipo de discriminação. A educação é um dever do Es - tado e deve ser implementada através das escolas públicas já que, pelo Anteprojeto, o Estado garante a exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescente-se ao art. 7o. do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere." 
 Parecer:  No texto do Relator, não se explicitam as formas possíveis e legais de auxílio público, nas condições expressas pelo pará- grafo 2o. do art. 11, às escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais. Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se a palavra "público" no § 1o. do art. 16, redigindo-o assim: "é 1o - Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo se destinam à expansão de oferta de ensino fundamental." 
 Parecer:  O relator mantém a palavra "público" na nova redação do arti- go 13, parágrafo 1o., embora admitindo os casos especiais pre vistos no mesmo parágrafo. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A proposta é justa e de grande importância para o nosso con- texto social. Mas, considerando que esta obrigatoriedade au- mentaria muito a população da faixa de educação compulsória e em realidade, a clientela da educação fundamental não está suficientemente, atendida, somos de opinião do não acolhimen- to. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00971 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo - A lei assegurará aos empregados autores de inventos industriais patenteados, cuja propriedade pertença aos empregados, uma participação econômica auferida pela comercialização desses inventos. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada por tratar-se de matéria a ser disciplinada por lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo - Para efeitos de proteção relativos à propriedade industrial ficam sujeitos à normatização pelo Estado os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia. 
 Parecer:  Rejeitada. Não é matéria Constitucional. É de grande relevo e deverá ser tratada por lei ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se o Parágrafo 3o. no Artigo 1o. do anteprojeto: Parágrafo 3o. - O Poder Executivo orientará a sua atuação em prol do desenvolvimento Científico e Tecnológico Nacional, a partir de planos e programa referendados pelo Poder Legislativo, elaborados com a participação da sociedade. 
 Parecer:  Rejeitado. A Constituição já prevê a aprovação pelo Legisla- tivo, dos orçamentos anuais e plurianuais, que incorporam os planos setoriais. 
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