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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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IVO MAINARDI in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
IVO MAINARDI[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do artifo 9o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados: Art. 9o. - 3o. - Após dois anos de exercício o Procurador do Estado não poderá ser demitido senão por decisão judicial, nem removido, - a não ser no interesse do serviços, sendo-lhe assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público, aplicando-se-lhes as mesmas vedações, quando em regime de dedicação exclusiva. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Comissão da Organização do Estado a seguinte alteração do § 4o. do art. 3o., que terá a seguinte redação: "§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisistos previstos nas Constituições Estaduais, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.