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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00254 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Art. 43 do Capítulo II, do Ministério Público Acrescente-se ao art. 43 o seguinte parágrafo: Parágrafo: O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre membros do Ministérios Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, para um mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução.
	Parecer:	Rejeitada.

122	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00257 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Aditiva ao é 2o do Art. 43, Do Capítulo II, do Ministério Público. Acrescente-se no art. 43 as seguintes expressões ao § 2o. é 2o - ......., observados os princípios da representatividade, transitoriedade e rotatividade.
	Parecer:	Rejeitada.

123	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00258 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Substitutiva da Alínea "B", do Inciso I, do Art. 45 Substitua-se a redação da alínea "b", do inciso I, do art. 45, pela seguinte: Art. 45 - ==.+x I a) - ==.+x b) - promover, determinar ou requisitar procedimentos ou atos administrativos ou policiais pertinentes ao exercício de suas atribuições.
	Parecer:	Rejeitada.

124	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00262 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Substitutiva do Art. 54, Do Capítulo II, do Ministério Público Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. - Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer."
	Parecer:	Rejeitada.

125	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00263 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Substitutiva do Inciso I, do Art. 43 Do Capítulo II, do Ministério Público. Substitua-se, no art. 43, a redação do inciso I, pela seguinte: Art. 43 - ==.+x I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Eleitoral, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juizes Federais, aos Tribunais e Juízes Eleitorais, aos Tribunais do Trabalho e aos Tribunais e Juízos Militares, respectivamente. O Ministério Público Federal exercerá também suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tribunal de Contas da União.
	Parecer:	Rejeitada.

126	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00267 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa do Inciso III, do Art. 45, do Capítulo II, do Ministério Público Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal.
	Parecer:	Rejeitada.

127	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00280 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 19 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o § 3o., com a seguinte redação: "Art. 19 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. As Casas do Congresso Nacional farão publicar previamente os projetos sobre os quais deliberarão. Será assegurado a quem tem direito atingido a oportunidade de expor sua opinião, por escrito ou oralmente, perante as Comissões, em audiência pública obrigatória, conforme o que dispuserem os Regimentos Internos das Casas.
	Parecer:	Rejeitada.

128	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00313 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se à seção IX, das disposições Transitórias o artigo 50 com a seguinte redação: Art. 50 - O mandato do atual Presidente da República será concluído no dia 15 de fevereiro de 1990, de conformidade com o disposto no artigo 3o. do capítulo II, seção I.
	Parecer:	Rejeitada.

129	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00314 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 2o, e ao parágrafo 1o. do artigo 3o, do capítulo do Poder Legislativo, as seguintes redações: Art. 2o. § 1o. - O mandato será de 5 anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados. Art.3o. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de 5 anos.
	Parecer:	Rejeitada.

130	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00452 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Modifique-se a redação do parágrafo 1o. do artigo 2o. e do parágrafo 1o. do artigo 3o., do capítulo que trata do Poder Legislativo. Art. 2o. .................................... § 1o. - O mandato será de 5 anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, com direito a reeleição. Art. 3o. .................................... § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 senadores com mandato de 5 anos, com direito a reeleição.
	Parecer:	Rejeitada.

131	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00531 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA)
	Texto:	Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal.
	Parecer:	Rejeitada.

132	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00769 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Artigo 43. .................................. § 3o. O Promotor Geral da Justiça será escolhido entre os integrantes da classe mais antiga da carreira por indicação do Executivo referendada pelo legislativo, na forma prevista em Lei Complementar, com exercício de 2 anos, renovável por igual período.
	Parecer:	Rejeitada.

133	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00825 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda no. /87 Inclua-se, no § 1o. do art. 42, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a palavra "federal" após a palavra "lei".
	Parecer:	Rejeitada.

134	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00826 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda No. /87 Suprima-se o Parágrafo único, do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
	Parecer:	Rejeitada.

135	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00829 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se à alínea "a", do § 1o., do art. 39, do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 39 - .................................. § 1o. - .................................... a) dois dentre advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, escolhidos dentre seis indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil."
	Parecer:	Rejeitada.

136	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00830 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao item III e ao § 1o., do art. 27, do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. I - ........................................ a - ........................................ b - ........................................ II - ........................................ III - por nomeação do Presidente da República de dois entre seis advogados no efetivo exercício da profissão, de notável saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, indicados pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1o. - Tribunal Regional Eleitoral elegerá o Presidente e o Vice-Presidente dentre os seus Membros."
	Parecer:	rejeitada.

137	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00013 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA)
	Texto:	Suprima-se a alínea "e" do ítem IV do art. 5o. do Capítulo III.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

138	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00171 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se a alínea c do inciso XIV, do artigo 3o. do capítulo I dos Direitos Individuais e dê-se à sua alínea a, a seguinte redação: XIV - a livre escolha individual de espetáculo público e programas de rádio e televisão: a) - as diversões e os espetáculos públicos, incluidos os programas de televisão e rádio, na forma da lei. b) - para a orientação de todos, especialmente aos menores de idade, haverá serviço de classificação e recomendação.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

139	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00172 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se às alíneas B e C do inciso III, do Art. 4o. do capítulo III dos Direitos Individuais, a seguinte redação: Art. 4o. .................................... a) .......................................... b) a liberdade de culto não contrariará os bons costumes. c)é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletivos.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

140	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00303 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	É suprimida a redação da alínea "i" do inciso II do artigo 4o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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