| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06915 REJEITADA  | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: título IX - capítulo III-
art. 381
Dê-se ao 'caput' do art. 381 a seguinte
redação:
"Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas e privadas, com
enfase de bolsas de estudos nos três níveis, com
valor mínimo de 75% desde que:" | | | | Parecer: | A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar de legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06916 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Título VII - Capítulo I
- Seção V - Art. 273
Acrescente-se mais um ítem ao Art. 273 com a
seguinte redação:
"Item IV - cinquenta por cento das
arrecadações feitas no território do município com
a exploração de jogos, como: loteria federal,
estadual, loto, loteria esportiva e outros que
forem regulamentados." | | | | Parecer: | Em que pese os relevantes propósitos da emenda não vemos
como acolhê-la.
Os prêmios de loteria são tributados pelo Imposto de Ren-
da e parcela dele chega aos Municípios através do Fundo de
Participação dos Municípios.
Entendemos ser impraticável a tributação de loterias fe-
derais pelo Fisco Municipal. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06917 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Título II - Capítulo
III - Art. 17, ítem IV - alínea "g"
Dê-se à alínea "g" do ítem IV do art. 17
seguinte redação:
"g) a assembléia geral é órgão deliberativo
supremo da entidade sindical, competindo-lhe
deliberar sobre sua constituição, organização,
dissolução, eleição para órgãos diretivos, o de
representação, aprovar o seu estatuto, e fixar a
contribuição da categoria, que será dever dos seus
associados." | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a suprimir do texto da alínea "g", do
inciso IV, do art. 17, do Projeto, a referência ao desconto
em folha da contribuição sindical dos integrantes da catego-
ria. Segundo a Emenda, essa contribuição passará a ser um de-
ver somente dos associados da entidade.
Um problema de ordem prática é que justifica a presença dessa
norma no Projeto, a saber, a necessidade que têm os sindica-
tos de arrecadar recursos para o sustento de suas atividades.
Obviamente, devem garantir esse sustento os trabalhadores da
categoria representada pelo sindicato, pela simples razão de
que os benefícios que a entidade conquista através de sua
ação sindical, beneficiam indistintamente todos aqueles inte-
grantes da referida categoria, e não apenas os associados.
É incongruente que somente as vantagens, e não também os
ônus, alcancem a todos. O contrário é admitir-se que uns pou-
-cos lutem e suportem os ônus e os demais só tenham que bene-
ficiar-se das vantagens.
Pela rejeição.
* | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10830 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VI - Capítulo IV
Art. 254
Dê-se ao art. 254 do Projeto a seguinte
redação:
"Art. 254 - As Policias Militares e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, destinados a preservação da ordem
pública, com base na hierarquia, disciplina e
investidura militares; exercem o poder de polícia
de manutenção da ordem pública sob a autoridade
dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal; são forças auxiliares do
Exército e reserva deste para fins de
mobilização". | | | | Parecer: | A Emenda trata de assunto não constitucional, a ser tra-
tada em legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10833 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 193
Inclua-se no Art. 193 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo 1o,
renumerando-se os demais:
Art. 193 -
§ 1o. - os Juízes leigos serão indicados
mediante aprovação em concurso de provas e
títulos, com avaliação de desempenho e aptidão
para o exercício da função. | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10834 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Capítulo I,
Seção IV, art. 272
Inclua-se no Art. 272 do Projeto mais um
ítem:
"V - a loteria estadual e outros jogos
existentes em ambiente federal, ou que ainda forem
criados". | | | | Parecer: | Visa a Emenda incluir mais uma modalidade de imposto na
competência dos Estados.
Em que pese as razões apresentadas, consideramos inconve-
niente e desaconselhável a instituição do imposto sugerido.
Em primeiro lugar, porque viria afetar a estruturação do
sistema tributário, principalmente em relação à distribuição
das competências tributárias, não proporcionando o aperfeiçoa
mento do referido sistema.
Em segundo, cabe lembrar que o imposto de renda incide
pesadamente sobre as loterias, participando os Estados e Muni
cípios do produto de sua arrecadação.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10836 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo II,
art. item XV
Dê-se ao artigo 13, item XV a seguinte
redação:
"XV - duração de trabalho semanal, não
inferior a trinta e seis horas, nem superior a
quarenta e oito horas, conforme estabelecido em
negociação coletiva". | | | | Parecer: | A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta
do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi-
mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti-
cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre-
sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa-
ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas
não conviria a um determinado momento da vida econômica do
País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de
interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi-
cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por
oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de
se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como
medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância
com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,
desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás,
é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra-
balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de
lhe propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre
sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente
das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis-
ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas,
a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má-
ximo.
* | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13743 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso IV, do art. 201 do
Projeto.
"Art. 201. -.................................
I - ......................................
II - ......................................
III - ....................................
IV - suprimir." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21645 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, no capítulo I, do
título II:
Art. - Não serão mais construídos presídios
nas cidades. Todas as construções novas serão
construídas em forma de colônias penais, com áreas
de terras disponíveis para o trabalho. Os
existentes serão gradativamente transferidos para
este sistema penitenciário. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de dispositivo ao texto do
Substitutivo do Relator, vedando a construção de presídios
nas zonas urbanas.
A medida prevista parece cabível.
Revela-se despicienda ante as modernas concepções pe-
nalógicas e sobre presídios.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21656 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Título IX - Capítulo
III - Art. 281.
Dê-se ao caput do art. 281 a seguinte
redação:
Art. 281 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas e privadas, com
ênfase de bolsas de estudos nos três níveis, com
valor mínimo de 75% desde que: | | | | Parecer: | A institucionalização do sistema de bolsas de estudo,
como forma de canalização de recursos públicos ao custeio do
ensino pago nas escolas particulares, contraria, de forma
diametralmente oposta, a opção política adotada para o modelo
educacional brasileiro no texto proposto para nova carta.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21657 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 265
Acrescente-se ao Artigo 265, o § 4o. com a
seguinte redação:
Art. 265 - ..................................
............................................
§ 4o. - É permitido aos prefeitos municipais
recolher a Previdência Social para fins de
aposentadoria. | | | | Parecer: | Matéria de legislação ordinária. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21658 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Seção III, Art. 207
Acrescente-se ao artigo 207, mais um item,
com a seguinte redação:
Art. 297 - ..................................
............................................
VI - a exploração de jogos como: loteria
federal, loto, loteria esportiva e demais
regulamentadas em lei. | | | | Parecer: | Esta Emenda objetiva incluir na competência da União
instituir imposto sobre "a exploração de jogos como: lote -
ria federal, loto, loteria esportiva e demais regulamentadas
em lei".
Destaque-se que sobre as modalidades de loterias já
incide o imposto federal sobre renda e proventos de qualquer
natureza.
Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21659 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 209, Item V
Acrescente-se mais um item ao artigo 209, com
a seguinte redação:
Art. 209 - ..................................
............................................
V - a exploração de jogos legalizados como
loteria estadual e outros. | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe seja acrescentado na competên-
cia dos Estados o imposto sobre a exploração de jogos legali-
zados, como loteria estadual e outros. Alega ser fonte de re-
cursos, tributável como as demais. O assunto comporta exame,
de vez que inclui loteria estadual e presentemente a tributa-
ção ser privilégio federal, até mediante tributação disfarça-
da sob o título de contribuição.
Mas o Projeto da Comissão de Sistematização não prevê o
tributo. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21660 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluam-se ao Projeto de Constituição, na
parte relativa à Ordem Econômica e Financeira,
Título VIII, Capítulo II os seguintes
dispositivos; onde couber:
Art. - Os tributos incidentes sobre os
latifúndios por extensão e 5% (cinco por cento)
do Orçamento da União constituirão o Crédito
Fundiário, destinado a financiar imóveis rurais de
25 ha (vinte e cinco hectares) aos interessados.
§ - Os financiamentos serão realizados pelo
Banco do Brasil, no prazo de 20 (vinte) anos.
§ - Os imóveis rurais desapropriados por
interesse social serão divididos em lotes de 25 ha
(vinte e cinco hectares) e vendidos,
preferencialmente, aos filhos de agricultores,
atendidas as condições que a lei estabelecer.
§ - A escritura definitiva do imóvel
financiado só será lavrada após a quitação do
financiamento. | | | | Parecer: | A emenda propõe acrescentar dispositivos que regulam a
concessão de financiamentos a pequenos agricultores.
A matéria foi contemplada no dispositivo que determina ao
Poder Público "promover políticas adequadas de estímulo, as-
sistência técnica e financiamento". O imóvel de detalhamento,
porém, da proposta é matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21661 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 212, Inciso III
Dê-se ao inciso III, do art. 212 a seguinte
redação:
Art. 212 - ..................................
III - trinta e cinco por cento do produto de
arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços. | | | | Parecer: | Visa a emenda elevar para 30% a participação dos Munici
pios no ICMS.
A alteração quebraria o equilibrio estabelecido pelo pro-
jeto.
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21663 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III
Inclua-se o seguinte Artigo no Capítulo III,
do Título IX, da Educação e Cultura, com a
seguinte reação; onde couber:
Art. - A União aplicará, anualmente, nunca
menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e
cinco por cento), no mínimo, da receita resultante
de impostos, inclusive a proveniente de
transferência, na manutenção e desenvolvimento do
ensino, sendo 10% (dez por cento) destas,
aplicadas exclusivamente com pessoas deficientes. | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte objetiva vincular percen-
tual para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para
pessoas deficientes.
Compartilhamos da preocupação do eminente Constituinte.
No texto do Substitutivo, sobre o assunto, ficou definido que
o Plano Plurianual resguardará percentuais para o ensino en-
quanto não estabelecer as aplicações nessa área. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21664 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluam-se, onde couber, o seguinte artigo:
no capítulo I, do Título VII.
Art. - A lei definirá valores a serem
acrescidos na declaração do imposto de renda das
pessoas físicas, com rendimentos acima de
trezentos salários-mínimos anuais, cujos filhos
estiverem cursando escolas públicas. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, que "A lei definirá valores a se -
rem acrescidos na declaração do imposto de renda das pessoas
físicas, com rendimentos acima de trezentos salários-mínimos
anuais, cujos filhos estiverem cursando escolas públicas" .
Trata-se, evidentemente, de matéria que deve constar de
legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21666 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 209
Inclua-se no Art. 209, o seguinte item:
Art. 209 - ..................................
............................................
V - a loteria estadual e outros jogos
existentes em ambiente federal, ou que ainda forem
criados. | | | | Parecer: | A emenda pretende aditar na competência dos Estados o
imposto sobre loteria estadual e outros jogos, alegando que
os Estados devem ter igual direito do que a União em explorar
e tributar jogos.
Os argumentos são ponderáveis, ainda mais quanto preten-
de tributar loterias do próprio Estado, sendo difícil defen-
der o monopólio federal para atividade que, se privada fosse,
seria até contravenção penal.
Mas o Projeto da Comissão de Sistematização reitera o
texto anterior. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21668 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 259, Item IV
Acrescente-se um item IV, no § 1o., do Art.
259:
IV - contribuição incidente sobre a renda da
atividade agrícola, que representa a contribuição
para homens e mulheres rurais. | | | | Parecer: | Optamos por não especificar fontes de financiamento da
Seguridade Social quando não houver precisas indicações
técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo
inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária
a competência para instituir novas fontes de financiamento,
sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema.
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21669 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 7o, § 4o.
Acrescente-se ao artigo 7o., o § 4o., com a
seguinte redação:
§ 4o. - as rescisões contratuais feitas fora
das normas previstas neste artigo, itens e
alíneas, terão como penalidade, além do pagamento
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 60
(sessenta) dias de aviso prévio e mais o pagamento
do valor equivalente ao último salário pago ao
trabalhador, na proporção de tantos salários
quantos forem os anos de serviços prestados -1 por
ano - até 20 (vinte) anos, acrescentando-se mais
um salário para cada ano que exceder esse tempo. | | | | Parecer: | O inciso I, tal como foi redigido, não tem a intenção de
ser norma ampla e genérica. Estabeleceu, apenas, o princípio
da proteção contra a despedida imotivada ou sem justa causa.
Além do mais, prevê sua regalamentação através da lei ordiná-
ria que devará equacionar a matéria contida no preceito
constitucional. Podemos dizer que, dentro desta ótica, situa-
se a presente emenda: valiosa contribuição a ser discutida
pelo Congresso Nacional, quando da regulamentação do artigo
7o., seus incisos e parágrafos. | |
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