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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::09::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (2)
Uf
MG (2)
Nome
MELLO REIS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 1o., do artigo 216 a expressão: "quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade". 
 Parecer:  O autor pretende suprimir parte do § 1. do art. 216, no que concerne à destinação de bolsas de estudo, de ma- neira que os contemplados possam escolher a escola de sua preferência. O dispositivo é claro quanto à concessão das bolsas, o que ocorrerá somente na hipótese de inexistência de vagas na rede pública da localidade. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso LXXVI do art. 5o. do Projeto B (2o. turno), os termos "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O texto remanescente, em consequência da supressão, passa a ser o seguinte: "Art. 5o. ... LXVI - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita;..." 
 Parecer:  A supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em pri- meiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, indepen- dentemente de sua condição econômica. Pela rejeição.