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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se à alínea "n", do inciso XIX do capítulo I, título I, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do Relator) A seguinte redação: IXI... n) qualquer declaração obtida sob coação não terá validade como prova.
	Parecer:	Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte.