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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
RJ (8)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica. Inclua-se onde couber no anteprojeto final da Subcomissão o seguinte artigo: "Art. - A função social da propriedade será definida, através da lei ordinária, em obrigações de uso adequado e de interesse social, facultando- se ao proprietário a defesa administrativa e judicial contra imposições exorbitantes ou que economicamente tenham outras alternativas sociais." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão o seguinte inciso, renumerando os que lhe seguem: "II - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade (art. 160, Constituição atual) prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Seu teor encontra-se em dispositivo constante dos Princípios da Ordem Social. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 40 do anteprojeto final da Subcomissão: "Art. 40. A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já haver dispositivo regulando a matéria, para suprir as suas lacunas ou deficiências, regionais e as peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as exigências anteriores. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O dispositivo constante do anteproje- to atende amplamente o pleito, visto que concede poderes cu- mulativos à União, aos Estados e Municípios para proteção ambiental. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Modifique-se o Item V, do art. 2o., do anteprojeto final da Subcomissão para a seguinte redação: Art. 2o. .................................... V - Garantia da educação pré-escolar, fundamental e média para todos. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta em sua essência, já está acolhido no Substitutivo.Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00864 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 1o. - A família, célula básica da sociedade, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros. Emenda: Suprimir a expressão "Célula Básica da Sociedade" 
 Parecer:  Acolhida em parte. Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 3o. ......(omissis) II - Garantia da continuidade do ensino obrigatório e gratuito progressivamente ao ensino médio, através de cursos de formação geral de caráter profissionalizante, e de formação de professores de pré-escola e ensino fundamental. EMENDA: Acrescentar no item II - do art. 3o.: "formação de educadores de creche" ficando então o Item II - do art. 3o. formulado da seguinte maneira: garantia da continuidade do ensino obrigatório, progressivamente ao ensino médio, através de cursos de formação geral, de carater profissionalizante e de formação de educadores de creches, professores de pré-escola e ensino fundamental. 
 Parecer:  Nas garantias do art. 3o., itens II e V, encontra-se implíci- to o conteúdo da Emenda, na redação do Relator. Acolhida Par- cialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao item X, do artigo único do relatório final do anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias individuais: "X A livre manifestação do pensamento; é livre a prestação de informação editorial e de informação comercial independentemente de censura, respondendo cada um, na forma da Lei, pelos abusos que cometer; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicção políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade." 
 Parecer:  Pretende nova redação para o item X do anteprojeto da Subco- missão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a manifestação do pensamento seja realmente livre, mas res- pondendo cada um, na forma da lei. A matéria está parcialmente atendida no esboço de anteproje- to. Aprovada, em parte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifica o § 2o. do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias: "§ 2o. Não podem alistar-se os que não saibam exprimir-se em idioma oficial e os que estejam privados dos direitos políticos." 
 Parecer:  Trata-se, apenas, de alterar a palavra "nacional" pela palavra "oficial", a fim de "harmonizar os dispositivos do Anteprojeto". Na redação do esboço de anteprojeto deste Órgão temático, quando se refere aos que não podem ser eleitores, preferiu-se manter a palavra "nacional", como qualificativo do idioma. Aprovada, em parte.