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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
RUY NEDEL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07245 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 56 e Seus Incisos: I II II IV e seu § único. Art. 56 Suprima-se o artigo 56. I - Suprima-se o inciso I. II - Suprima-se o inciso II. III - Suprima-se o inciso III. IV - Suprima-se o inciso IV. Parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Isto é, supressão do parágrafo único e contra a supressão dos demais incisos, visto a neces- sidade de se dar uma norma geral à matéria na Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07256 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 381 Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da lei, serem dirigidas às escolas confessionais, filantrópicas e comunitárias, desde que: I - ........................................ II - ........................................ 
 Parecer:  Proposta aos apelos educacionais e do bom senso. Os recursos públicos destinam-se preferencialmente ao ensino público. Pela aprovação parcial.