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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: ao art. 14 do Anteprojeto O artigo 14 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a lei que a instituiu tenha, pelo menos, um ano de vigência." 
 Parecer:  Propugna o ilustre Constituinte por uma nova redação para o Art. 14, de nosso Anteprojeto, alegando que proibir a sansão de leis seria uma interferência indevida no processo legisla- tivo. Achamos procedentes as ponderações do ilustre colega. Real- mente, a redação sugerida em sua emenda parece-nos digna de acolhida. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva e supressiva aos arts. 10 e 11 do anteprojeto: 1 - O art. 10 do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "Art. 10. O mandato de Presidente e de Vice- Presidente da República, de Governador e de Vice- Governador e do Prefeito e de Vice-Prefeito é de quatro anos, permitida uma reeleição." 2 - Suprima-se o art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda em questão altera a redação do Art. 10 e suprime o Art. 11. Nosso parecer é favorável pelos mesmos argumentos expendidos quando aprovamos emenda de igual teor. Parecer favorável.