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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (336)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (336)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (169)
PARCIALMENTE APROVADA (78)
APROVADA (38)
PREJUDICADA (34)
NÃO INFORMADO (17)
Partido
PT[X]
Uf
RS[X]
Nome
PAULO PAIM (185)
OLÍVIO DUTRA (152)
ARNALDO PRIETO (1)
TODOS
Date
expand1988 (16)
expand1987 (320)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01045 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Elimine-se o inciso II do art. 15 e seu parágrafo único, passando a constar a seguinte redação no anteprojeto da Subcomissão V - A. Art. 15 - Compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade rural e territorial urbana. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Municípios, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Da nova redação ao parágrafo 7o., do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão V - A. § 7o. - A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante do imposto definido no item IV, do art. 12, exceto quando a operação se realize entre contribuintes e configure hipóteses de incidência de ambos os tributos. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar à parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Da nova redação ao inciso II do parágrafo 6o., do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão V - A. Inciso II - Não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, definidos em Lei Complementar, assegurados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios superavitários ao comércio exterior, uma compensação, por parte da União, relativa às perdas decorrentes de não incidência. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01050 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 7o. e seu parágrafo 1o., passando seu parágrafo 2o. a parágrafo único do anteprojeto da Subcomissão V - A. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01051 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Da nova redação ao parágrafo 5o. do art. 14 do anteprojeto da subcomissão V - A. § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o item III: I - Resolução do Senado Federal, aprovada por dois terços de seus membros estabelecerá: a) a alíquota básica; b) a alíquota reduzida aplicável às operações internas com mercadorias de consumo especial, definidas, originalmente, pelos estados, e que não será inferior a metade da alíquota básica. c) a alíquota reduzida aplicável à prestação de serviços especiais definidos pelos Estados; d) a alíquota aplicável às operações realizadas com lubrificantes, combustíveis, energia elétrica e minerais; e) a alíquota aplicável às operações de exportação; II - as alíquotas, nas operações interestaduais, serão aplicadas repartidas por metade entre os Estados de origem e de destino. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01052 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Elimine-se o parágrafo 1o. do art. 18 e dê-se nova redação a cabeça do seu parágrafo 2o. que, numerado, passa a parágrafo único no anteprojeto da Subcomissão V - A. Parágrafo único. As parcelas de receitas pertencentes aos municípios a que se refere o item III serão creditados conforme os seguintes critérios. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00796 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. (VII - A). Art. As empresas locatárias de mão-de-obra efetivarão como seus empregados todos aqueles que, à época da promulgação desta constituição, estiverem prestando serviços de caráter temporário ou permanente em seu benefício. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXI do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A). Inciso XXI - Proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo se autorizado em convenção ou acordo coletivo, com remuneração majorada em 50 (cinquenta) por cento, além da redução da jornada diária a ser estabelecida em lei. 
 Parecer:  Consideramos a presente Emenda, aprovada parcialmente uma vez qye a sua pretensão, embora seja mais abrangente, contudo, não condiz com o texto constante do enteprojeto. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00798 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XVII, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A) Inciso XVII - Higiene e segurança do trabalho, sendo obrigatório o estabelecimento de medidas que visem a prevenção do acidente de trabalho e das doenças profissionais. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a emenda ora proposta mantendo porém, a versão ori- ginal pela razão que na expressão "higiene e segurança do trabalho" já estão implícitas as medidas que visem a preven- ção do acidente de trabalho e das doenças profissionais. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00799 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A), o seguinte dispositivo: Art. As empresas locatárias e sublocatárias de mão-de-obra efetivarão como seus empregados todos aqueles que, à época da promulgação desta constituição, estiverem prestando serviços de caráter temporário ou permanente em seu benefício. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00800 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do art. 30 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 30. - Os contribuintes em débito com o Sistema de Seguridade Social, salvo aqueles com incapacidade comprovada de efetuar o recolhimento das contribuições em atraso, não poderão transacionar com os poderes públicos nem neles receber recursos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Prejudicada. A proibição de os inadiplentes para com a segu- ridade social transacionarem com os poderes públicos não deve constar do texto constitucional. Embora o anteprojeto reser- ve um dispositivo para o assunto, proporemos a sua erradica - ção, por considerarmo-lo inadequado. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00801 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso V, do art. 17 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. (VII - B). Inciso V - Aposentadoria por tempo de serviço e por invalidez, pensão por morte e auxílio- doença, com salário integral. ;ar 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta do relator optou por não especificar os benefícios dos planos de previdência Social, pois este podem ser modifi cados, inclusive quanto à nomeclatura. O que se considera es sencial é inscrever no texto constitucional os eventos basí cos cobertos pelos sistemas, remetendo-se à legislação ordiná ria a definição dos benefícios. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como incisos no art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A). Inciso: Solução, no prazo máximo de 6 (seis) meses, dos litígios trabalhistas na esfera judiciária. Inciso: Incidência de correção monetária e juros de mercado vigentes à época sobre os débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão não foi acatada pois o inciso em questão (XXXVIII do Art. 2o.) foi considerado inapropriamente situado na Comissão da Ordem Social. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00803 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto elaborado pela subcomissão de Saúde, seguridade e meio ambiente, os seguintes dispositivos: Art. Os empregadores são responsáveis pelos acidentes ocorridos ou doenças contraídas pelos seus empregados em razão do exercício de suas atividades profissionais, devendo, portanto, pagar-lhes indenização, além das contribuições para o custeio dos encargos do Sistema de Seguridade Social relacionados aos acidentes de trabalho. § 1o. - Nos casos de doença ou invalidez temporária do empregado, o empregador deverá pagar-lhe um pecúlio, de prestação única, de valor igual a 12 (doze) vezes o salário vigente quando do acidente. § 2o. - Nos casos de invalidez permanente ou morte do empregado, o empregador deverá pagar ao empregado ou aos seus dependentes um pecúlio, de prestação única, no valor igual a 60 (sessenta) vezes o salário vigente, quando do acidente. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto contempla todos os riscos sociais, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho. A imputa - ção de responsabilidade às empresas , em termos de indeni - zação por danos causados aos empregados, não é, porém, maté - ria de seguridade social, mas, sim, da relação de emprego. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00804 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do art. 19 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente (VII- B). Art. 19. A partir de sessenta anos de idade ou se inválido, todo o brasileiro, independente de recolhimento de contribuição para o Sistema de Seguridade Social, fará jus à percepção de renda mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo, desde que não possua outra fonte de renda cujo valor global exceda ao fixado para esse benefício. 
 Parecer:  Prejudicada. Através dos princípios da universalização da cobertura e da distributividade na prestação dos benefícios, o anteprojeto consagra o sistema de seguridade social, em oposição ao da previdência social, exatamente para incentivar o amparo de todas as pessoas em situação de falta ou diminui- ção de meios de subsistência. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dá nvoa redação ao Inciso II, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A). Inciso II - Salário-família à razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 anos (quatorze) anos, bem como ao filho menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividade econômica, e ao filho ou dependente inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda 700287-4. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00806 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 2o. - Aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e municipais, e a todos os demais, são assegurados os seguintes direitos, independente de lei, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Aprovada. Julgamos que a alteração da ordem de palavras aqui proposta seja boa, e, a partir disso, embora com nossa redação, refize mos o texto. Retiramos, contudo, a expressão "independente- mente de lei". 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00807 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso XIII, do art. 2o. do anteproejto da Subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos (VII - A). Inciso XIII - Estabilidade desde a admissão no emprego, salvo o comentimento de falta grave, que não suspenderá a percepção da remuneração ao empregado até a sua efetiva comprovação judicial, facultado o contrato de experiência de 90 (noventa) dias. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Entendemos que o conteúdo da redação ora proposta já esteja implícita no texto original do Ante- projeto. De fato, a demissão só acontecerá depois da sentença judicial, mas até lá o indivíduo continua empregado. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00808 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso VII, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A) e dá a seguinte redação: Inciso VII - Duração máxima da jornada diária de trabalho não excedente a 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação, e samanal de 40 (quarenta) horas. 
 Parecer:  Aprovada. É hoje uma reivindicação inadiável dos trabalhado - res brasileiros, a jornada semanal de 40 horas, uma das con - quistas do mundo civilizado. Por outro lado, há que se fixar, a redução da jornada de trabalho para 40 horas terá como con- sequência imediata o aproveitamento de grande parcela de tra- balhadores desempregados. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00809 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A). Inciso: proibição da caracterização como renda, para efeitos tributários, de remuneração, salários, proventos da aposentadoria e pensões até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos prejudicada a presente emenda uma vez que, a sua pretensão é impertinente a esta Comissão. 
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