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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00658 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Acrescenta a alínea "z" ao inciso XV do artigo 13: "Art. 13. - ...................................... ............................................ XV - A Segurança Jurídica ............................................ ............................................ z) o sistema tributário levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte e nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o instituiu ou aumentou esteja em vigor antes do exercício financeiro, ressalvado o disposto na Constituição." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00664 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 363 do Anteprojeto de Constituição o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Nenhum tipo de imposto incidirá sobre proventos de aposentadoria e pensões. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00665 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo único ao art. 8o.: "Art. 8o. .................................. ............................................ Parágrafo único. O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território." 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00667 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 326, § 3o.: "Art. 326. .................................. ............................................ § 3o. O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. .................................................. .................................................. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02724 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação á alínea "f"" do inciso IV do artigo 18. "Art. 18. .................................. IV - O Sindicato .................................................. f) ao dirigente sindical e ao membro de associação ou comissão de trabalhadores é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação; .""."".""."".""."".""."".""."".""."".""."" 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02726 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do artigo 215: "Art. 215 - ................................ I - Compete à Justiça Agrária processar e julgar; .................................................. c) questões relativas às terras indígenas; .................................................. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02727 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se a palavra "publicas" à expressão "instituições especializadas", constante do art. 427 do anteprojeto de Constituição, ficando este artigo assim redigido: "Art. 427 Será estimulada para os menores da faixa de 10 (dez) a 14 (quatorze) anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02728 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do artigo 28: "Art. 28 - .................................. I - OALISAMENTO E O VOTO a) O sufrágio é universal e o voto direto, igual e secreto; .................................................. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02749 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 359 - " ................................ ............................................ § 2o. - Os recursos internos de entidades públicas destinados a financiamento de programas de pesquisas ou assistência na área de planejamento familiar só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do sistema Único de Saúde. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02750 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dá nova redação à alínea a do art. 362, suprimindo a alínea b que versa sobre o mesmo tema e necessariamente estará suprimida com a nova redação da alínea a: Art. 362 - .................................. a) com trinta anos para o homem e a mulher;