| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20982 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso XXV do artigo 7o. o
seguinte texto:
XXV - É assegurando o direito à educação
gratuita em todos os níveis, destinando-se
obrigatoriamente 20% da receita orçamentária da
União, Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios para o ensino. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de
recursos de impostos como meio de assegurar recursos
financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Pela aprovação parcial. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20983 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 9o. do artigo 6o.
o seguinte texto in fine:
A Constituição asseugra ao jornalista o
direito de, em qualquer circunstância e a qualquer
tempo, não revelar a fonte de informação que tenha
obtido. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20984 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No.
AO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR
Acrescente-se ao capítulo II do Título II
(Dos Direitos Sociais) o seguinte inciso:
"Não se exigirá dos trabalhadores período de
carência para a concessão de benefícios pela
Previdência Social". | | | | Parecer: | A presente emenda traz em seu bojo matéria de grande al-
cançe social e é saneadora de uma grande injustiça praticada
contra o trabalhador. Não raras vezes, este fica abandonado a
sorte por cumprir ainda o prazo de carência para ter direito
aos benefícios previdenciários. Entretanto, o dispositivo que
o autor quer inserir no Capítulo da Ordem Social está mais a-
feto a outro, o da Seguridade Social. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20985 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao Substituitivo do Relator
Inclua-se como artigo 102, renumerando-se o
atual 102 e os seguintes, o seguinte dispositivo:
"Art. 102 Anualmente, será constituída uma
Comissão Mista do Executivo e do Legislativo
incumbida de redigir a proposta orçamentária da
União, para remessa ao Congresso Nacional.
§ único. O mesmo será adotado para os
orçamentos dos Estados, Distrito Federal,
Territórios Municípios. | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela
rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20986 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se como parágrafo 2o. do artigo 49,
passando o parágrafo único a parágrafo 1o.:
§ 2o. As Regiões serão dotadas de Estatutos
de Autonomia.
Lei Complementar disporá sobre a organização
político-administrativa das Regiões, estabelecendo
os limites de autonomia do poder regional, dentro
do sistema federativo.
A autonomia regional não será nunca de grau
inferior àquela de que goza o município. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a aprovação da supressão in-
tegral do capítulo VI do projeto de constituição. | |
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