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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
M (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01069 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PDT/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 145, § 1o. Excluir do texto apontado a locução "somente poderão apresentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício". 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, altera profundamente o entendimento da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto. Pela rejeição.