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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (196)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (196)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (95)
NÃO INFORMADO (44)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (16)
Partido
PDS[X]
Uf
RS (202)
Nome
DARCY POZZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (187)
expand1982 (1)
201Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00790 DT REC:13/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DOS SEGUINTES ITENS: É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À FAMÍLIA: I- ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL; II- ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ; III- EDUCAÇÃO GRATUITA PARA OS FILHOS ATÉ O 2O. GRAU; IV- ASSISTÊNCIA MÉDICA; V- DIREITO DE MORADIA; VI- LIBERDADE DE RELIGIÃO; 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FAMILIA ASSISTENCIA A MATERNIDADE ALIMENTAÇÃO ENSINO GRATUITO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ASSISTENCIA MEDICA HABITAÇÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
202Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00934 DT REC:15/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SER DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ÀS POLÍCIAS MILITARES: SEU CARÁTER DE INSTITUIÇÃO PERMANENTE; RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS, NAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES; SUBORDINAÇÃO AOS GOVERNADORES; CONDIÇÃO DE FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO; COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA O EXERCÍCIO E CONTROLE DA POLÍCIA OSTENSIVA; COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZ., ARMAMENTO; DIREITO DE CIDADANIA A TODOS OS POLÍCIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES; E MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 
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