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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PDC[X]
Uf
ES (1)
GO (14)
TODOS
Date
expand1988 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Art. 150; inciso VI, alínea "C"" Deve ser suprimida do referido dispositivo a expressão "das entidades sindicais de trabalhadores"", ficando o mesmo com a seguinte redação: Art. 160 - ............................................... VI - .................................................. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "juízes de direito"" pelo sinônimo "magistrados"". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "a seu critério" no § 7o. do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "vencimentos" por "remuneração". do § 5o. do art. 39. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Retorno ao aprovado em II Turno do § 1o. do art. 98 (artigo 103 § 1o.) Art. 98 - .................................................. § 1o. - A lei poderá criar, ainda, juizados de pequenas causas, em grau único de jurisdição, competentes para conciliação e julgamento de causa cíveis de pequena relevância, definidas em lei, e julgamento de contravenções. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se a expressão ", ressalvado o disposto no item IV deste artigo." no inciso I do artigo 19 do Projeto de Constituição "C". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  No inciso XXXI do artigo 4o. do Projeto de Constituição C, substitua-se a expressão "... lei pessoal de "de cujus"; Por "... lei vigente no país da nacionalidade do "de cujus";" 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/ES) 
 Texto:  Tranpor os itens do § 6o. do artigo 57 do Projeto de Constituição C. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Adicionar a expressão "nos casos e" entre a palavra "preferencial" e a expressão "nos termos da lei". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inverter a ordem dos incisos VI e VII. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Substituir o vocábulo "ou"" por "e"", no inciso I do artigo 60 do Projeto de Constituição C. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 235 a seguinte redação: Art. 235 - ...................................... § 1o. - Lei federal regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 235, § 3o., a seguinte redação: Art. 235 - ...................................... § 3o. - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que a titularidade de qualquer serviço fique vaga, sem abertura de concurrso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "dos trabalhadores" do inciso VI do artigo 150, em sua alínea "c" do Projeto de Constituição "C". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Mantenha-se a redação dada ao Preâmbulo no Projeto de Constituição "C".