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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
collapseEMEN
O (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
Partido
PMDB (5)
Uf
MG (5)
Nome
ROBERTO BRANT[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26122 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: Art. 222, inciso IV Substitua-se o inciso IV do Art. 222 do Projeto de Constituição pelo seguinte: IV - a vinculação de receita de impostos a orgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a que se referem os artigos 212, 213 e 214, a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino defindos em planos plurianuais, bem como a quota de contribuição incidente sobre a exportação de café. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda ressalvar da redação constante do item IV do Art. 222, rela- tiva à vinculação da receita de impostos, a quota de contri- buição incidente sobre a exportação de café. Em sua justificação o próprio autor mostra que essa con- tribuição não é imposto, apesar de algumas interpretações nesse sentido. Entendemos que no espírito do Sistema Tributá- rio do atual Projeto não mais ficarão dúvidas a esse respei- to. Assim somos pela rejeição da presente emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26208 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva. Substitua-se o caput do artigo 192 do Projeto de Constituição pelo seguinte: Art. 192 - As Forças Armadas, contituídas pela marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da soberania, da independência e da integridade do País, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, da lei e da ordem. 
 Parecer:  A emenda cuida da destinação das Forças Armadas, constante do art. 192 do substitutivo. Opinamos pela nova redação que oferecemos, que nos parece mais adequada, ao nivelar os Três Poderes da República, nas hipóteses que lhe concernem. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26209 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: Art. 112. Acrescente-se ao Art. 112 do Projeto de Constituição o parágrafo segundo. § 2o. Antes de empossado, o Presidente da República cancelará sua filiação partidária. 
 Parecer:  O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão da matéria. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26210 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 183. Substitua-se o Art. 183 do Projeto de Constituição pelo seguinte: Art. 183 O Presidente da República poderá, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho de Defesa, solicitar ao Congresso Nacional a decretação do Estado de Sítio, nos casos de: I - Comoção grave, de repercussão nacional, ou fatos que comprovem a ineficácia das medidas tomadas durante o Estado de Defesa; e II - decalração do estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao art. 183, que cuida do Estado de Sítio. Opinamos pela manutenção do texto inserido no Substitu- tivo, o qual regula mais apropriadamente a complexa decreta- ção do Estado de Sítio. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26211 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado Acrescente-se ao art. 194 do Projeto de Constituição o parágrafo: § 4o. - As guardas municipais somente poderão ser criadas em municípios com mais de cem mil habitantes. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.