1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00438 APROVADA | |||
Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | |||
Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 479. Suprima-se do projeto o Art. 479 das Disposições Transitórias. | |||
Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. |