1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00840 APROVADA | |||
Autor: | JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) | |||
Texto: | Dê-se a seguinte redação ao enunciado do artigo 38: Artigo 38 - Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites desta Constituição. | |||
Parecer: | Aprovada. Acato a justificativa, por seus fundamentos. |