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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ FERNANDES in nome [X]
1988::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (3)
Uf
AM (3)
Nome
JOSÉ FERNANDES[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse08
07 (1)
01 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se, no Projeto de Constituição, um artigo ao Capítulo II do Título (Da Política Urbana), renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "Art. - Os beneficiários da distribuição gratuita de imóveis urbanos, em programas habitacionais do Poder Público, receberão títulos de domínio ou concessão de uso inegociabilidade terá o praco mínimo de dez anos". 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe propõe a inclusão no Capítulo II do Título VII (DA POLÍTICA URBANA) de artigo que determina que "Os beneficiários da distribuição gratuita de imóveis urba- nos, em programas habitacionais do Poder Público, receberão títulos de domínio, ou concessão de uso, cuja inegociabilida- de terá o prazo mínimo de dez anos." A proposta tem como objetivo impedir a especulação imo- biliária tão comum aos núcleos habitacionais de baixa-renda, bem como o retorno dos beneficiários que "vendem o direito do imóvel" aos aglomerados subumanos, como as favelas, os mo- cambos, as invasões, etc.... Determinando em dez anos o prazo mínimo de inegociabili- dade dos títulos de domínio ou concessão de uso, além de que- brar-se o círculo-vicioso acima citado, protegem-se, também, as famílias dos beneficiários, especialmente os menores, que são os mais atingidos pelos desmandos dos responsáveis. Assim, pela aprovação da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no Projeto de Constituição, o Inciso V do Artigo 207. 
 Parecer:  Pela aprovação, em face da aprovação da emenda número 2P0000 01-1. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 24, Inciso V, do Projeto de Constituição, a expressão: 'inclusive sua propaganda comercial''. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00458-3.