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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27763 PREJUDICADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo f218, Parágrafo 3o. Altera o § 3o. do Artigo 218, que passa a ter a seguinte redação. Artigo 218 - ... § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas as suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em Lei.
	Parecer:	A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade.