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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Compete a Polícia Federal apurar e reprimir infrações penais no setor de transportes rodoviários de pessoas e de bens, inclusive os executados por concessão ou permissão."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. - A Constituição assegura a todos os servidores públicos: salários e vencimentos iguais, bem como vantagens deles decorrentes, de acordo com a natureza da atividade, do cargo, do emprego, ou da função exercidos. Aplica-se esta regra aos servidores da União, dos Estados e dos Municípios, nos Três Poderes da República e nas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações mantidas pelos poderes públicos".