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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
CE (7)
Nome
FIRMO DE CASTRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (2)
07 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02836 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 286 e seus § 1o. e § 2o. Suprimam-se o art. 286 e seus § 1o. e § 2o. 
 Parecer:  Pretende o Autor seja suprimido do texto do Anteprojeto de Constituição o art. 286 e seus parágrafos, por entender tra- tar-se de matéria que não deva figurar no texto constitucio- nal. Por envolver exame de mérito, descabe a alteração proposta na corrente fase do processo constituinte. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02686 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 463 (Caput) Dê-se ao "caput" do art. 463 a seguinte redação: Art. 468 - O cumprimento progressovo do disposto no § 3o. do art. 287 será feito no prazo de até dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir de situação verificada no biênio 1986 e 1987. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02687 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 309 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 303: § - A intervenção estatal visará, em especial, o fortalecimento econômico e social, das regiões menos desenvolvidas do País. 
 Parecer:  A norma constitucional deve ser abrangente, mas sobretudo dinâmica. O atendimento aos imperativos da segurança nacional ou o relevante interesse coletivo poderá, em determinadas circunstâncias, encaminhar a intervenção estatal no sentido do fortalecimento econômico e social das regiões menos desen volvidas do País. Por lei, mas não necessariamente em caráter de perenidade. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02688 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: § 2o, do art. 72. Dê-se ao § 2o, do art. 72, a seguinte redação: § 2o. - As regiões contarão com Palnos Regionais de Desenvolvimento, aprovados pelo Congresso Nacional, onde serão especificados os objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de ação do Poder Público. A execução dos Planos Regionais de Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia é da responsabilidade dos seus respectivos órgãos regionais de desenvolvimento, aos quais será assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira. 
 Parecer:  Pela rejeição considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02689 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 302 Dê-se ao art. 302 a seguinte redação: Art. 302 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional, como agente complementar do desenvolvimento econômico, especialmente das regiões menos desenvolvidas do País, de conformidade com a lei complementar. 
 Parecer:  Bem melhor fica deixar a critério da lei, pela flexibili dade daí decorrente, a determinação do papel do capital es trangeiro e do processo interno de sua alocação, bastando ape nas fixar no texto básico a prevalência do interesse nacional Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26669 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 228 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 228: - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio dar-se-ão para atender relevante interesse coletivo, especialmente o fortalecimento economico e social das regiões menos desenvolvidas do País. 
 Parecer:  As duas situações que podem tornar necessária a inter- venção do Estado no domínio econômico e o monopólio bastam ao texto constitucional, pois que, formuladas genericamente, dão flexibilidade à aplicação desse escrito. Além do mais, defi- nir aprioristicamente qualquer setor, atividade ou rejeição é estreitar a ação estatal e gerar em consequência inevitáveis e inanáveis distorções. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26670 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 227 Dê-se ao Art. 227 a seguinte redação: Art. 227 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional, visando prioritariamente o desenvolvimento das regiões mais deprimidas do País, de conformidade com a lei complementar. 
 Parecer:  É bastante a menção quanto a ser imprescindível a admis- são de capital estrangeiro de acordo com o interesse nacio- nal. Quanto ao mais, especialmente em relação à sua alocação por região ou setor da economia, compete à lei ordinária de- finir no momento próprio, caso assim o exija o desenvolvimen- to nacional. Pela rejeição.