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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20076 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado - art. 353, § 2o. * Suprimir o § 2o. do Art. 353.
	Parecer:	O Substitutivo do Relator suprimiu o § 2. do art. 353. Pela aprovação.