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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
SE (3)
Nome
DJENAL GONÇALVES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33503 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 228 do Substitutivo do Relator um parágrafo com a seguinte redação: "Art. 228 § 4o. - Só em caráter excepcional a lei permitirá a transferência ao setor privado de encargos do Poder Público, assegurando, em qualquer caso, prévia e justa indenização". 
 Parecer:  A questão relativa ao relacionamento do Poder Público com o setor privado, e, em particular, a referente à transfe- rência de encargos, se encontra adequadamente definida em vários títulos e capítulos do Projeto de Constituição, seja quando se trata dos direitos individuais e sociais, seja quando se define o Sistema Tributário Nacional. Assim, é desnecessário reintroduzí-la com dispositivo do processo de intervenção estatal na Economia. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33504 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso XII, do Art. 155 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33509 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do art. 24 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator.