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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
RJ (7)
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04631 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265 Inclua-se no artigo 265, o Inciso III, com a seguinte redação: Art. 265 - .................................. III - Instituir a cobrança de pedágio ou de qualquer outra taxa de utilização de rodovia quando não se oferecer ao usuário caminho alternativo, vinculando o produto de sua arrecadação a obras ou melhoramentos do respectivo trecho. 
 Parecer:  Entendemos que a vedação ao estabelecimento de limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interes- taduais ou intermunicipais deve ser plena, com supressão, in- clusive, da ressalva contida no final do item I, do art. 265 do Projeto de Constituição. Consequentemente, a ressalva contida na Emenda fica pre- judicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04634 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158. Seção I Inclua-se no anteprojeto: O inciso XXIX da Seção I, do Artigo 158 a seguinte redação: Art. 158 - .................................. XXIX - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o Governador do Distrito Federal. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04635 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 69, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 5o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 5o., do Capítulo V, do Artigo 69. 
 Parecer:  O artigo 65 não trata do assunto e o 69 não tem parágrafo 5o. para ser emendado. Além disso, a justuficação começa por uma afirmação qur não é verdadeira. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04643 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 Suprima-se do anteprojeto: a) a letra "e" do Capítulo I, do Artigo 12 
 Parecer:  Já acolhemos emenda nesse mesmo sentido. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04650 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO Suprimam-se do projeto: a) Parágrafo único do artigo 50 
 Parecer:  Prejudicada, pois o artigo 50 não tem parágrafo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04665 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 68, Seção Única, inciso III, parágrafo 2o. O parágrafo 2o. do Inciso III, Seção Única, art. 68, passa a ter a seguinte redação: Art. 68. .................................... III - ...................................... § 2o. Os membros do Conselho de ouvidores serão eleitos, por voto direto e secreto, em sufrágio universal, e exercerão suas atribuições sem qualquer remuneração direta ou indireta. 
 Parecer:  Prejudicada pela supressão do artigo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04668 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 68, seção única, inciso III Inclua-se no anteprojeto: Art. 68. .................................... III - ...................................... § 2o. - ..................................... § 3o. - ..................................... § 4o. - O Município não poderá gastar mais de 60% (sessenta por cento) de sua renda com despesa de pessoal ativo ou inativo, respondendo judicialmente, na forma da Lei, o Prefeito que não cumprir este dispositivo constitucional. 
 Parecer:  Prejudicada, pela supressão do artigo.