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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01403 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se, ao inciso V do artigo 11 do Substitutivo, a seguinte redação: "V - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente, as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao local de trabalho.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A emenda do ilustre Constituinte encontra-se parcialmente a- tendida pelo Substitutivo. Optamos pela redação do Substitutivo, em razão da consistên- cia terminológica.